EDITAL DE REVOGAÇÃO DE CONVOCAÇÃO Nº02/2022
1 de Abril de 2022
CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2020
ALCIDES ANFILOFIO DE CAMPOS FERREIRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de das atribuições legais que lhe são conferidas;
CONSIDERANDO a prerrogativa da autotutela da Administração Pública de rever seus próprios atos para alcançar aspectos de legalidade e que tem o dever de obedecer à lei e verificar a presença de pressupostos de validade dos atos que pratica;
CONSIDERANDO, ainda, que a Administração Pública pode anular, no todo ou em parte, seus próprios atos quando eivados de vícios que tornam ilegais, porque deles não se originam direitos ou revoga-los, mesmo em parte, por motivo de conveniência ou oportunidade;
CONSIDERANDO que ocorreu um equívoco quanto a contagem de prazo para apresentação dos candidatos convocados para posse através do edital de convocação n§ 001/2022, desta casa de leis;
RESOLVE:
Art.1º- Fica revogado o edital de convocação nº 002/2022, datado de 28 de março de 2022.
Art. 2º Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara de Itiquira-MT, em 31de março de 2022.
Alcides Anfilofio de Campos Ferreira
Presidente da Câmara
Gestão 2021-2022