Lei Municipal nº 617/2022

Santa Cruz do Xingu – MT 17 de Março de 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 604/2021 LOA DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 604/2022 no valor de R$ 306.113,14 (Trezentos e seis mil e cento e treze reais e quatorze centavos). Nas seguintes dotações:

09 – Secretaria Municipal de Obras.

001 – Gabinete da Secretaria

26 - Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0018 – Infra-Estrutura Rural

2122 – Aquisição de Material para transporte Fethab rec 2021.....................R$ 306.113,14

33.90.30 – Material de Consumo....................................................................R$ 306.113,14

Fonte de Recurso 2.759.0000000.Recursos Vinculados A Fundos...............R$ 306.113,14

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de Recursos Vinculados a Fundos no valor de R$ 306.113,14 (Trezentos e seis mil e cento e treze reais e quatorze centavos) do exercício de 2021, demonstrado conforme relatório contábil Balanço Patrimonial de 2021, anexo a esse projeto de lei , nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

Recursos	Valor	FONTE
SUPERAVIT	306.113,14	2.759.00.00
Total	306.113,14

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 600/2021 LDO/2022 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal