DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E PREGOEIRO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DECRETO MUNICIPAL N.º19 DE 15 DE MARÇO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, em pleno exercício do cargo e usando de suas atribuições e prerrogativas legais e atribuídas pela Lei Orgânica do Município:

RESOLVE:

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Administração Pública Municipal de São José do Povo/M, a Comissão de Contratação, composta pelos servidores efetivos: MARIA IRANDI DUARTE, (Presidente), JUCÉLIA CAMILO (Membro), JOSÉ MARIA FLORES FARIAS (Membro), para receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;

Parágrafo Único. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º. Designa MARIA IRANDI DUARTE, como Agente de Contratação para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

§ 1º. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e da Comissão de Contratação a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, especialmente aquelas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

§ 2º. Em licitação na modalidade pregão, o Agente de Contratação responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Art. 3º. Os membros da Comissão de Contratação, farão parte da equipe de Apoio do Agente de Contratação.

Art. 4º. A Comissão de Contratação assim como o Agente de Contratação poderá contar com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto na Lei 14.133/2021.

Art. 5º. Quando processo de Dispensa de Licitação (dispensa, inexigibilidade) o mesmo será conduzido pelo Agente de Contratação com ou sem equipe de apoio, ficando ao seu critério.

Art. 6º. Para contratações de maiores complexidades e especiais será conduzida pela Comissão de Contratação.

Art. 7º. Esta portaria entra em vigor nesta data.

Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 30 de Março de 2022;

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL