DECRETO MUNICIPAL N.º 36/2022.

DATA: 31 DE MARÇO DE 2022.

SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”

O Excelentíssimo Senhor JOSE ANTONIO DUBIELLA, Prefeito Municipal de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Feliz Natal;

DECRETA

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças autorizado a proceder ao cancelamento do empenho inscrito em Restos a Pagar não Processado relativo ao empenho nº 3403/2021, contabilizado na fonte de recurso 0.2.500.000000, referente ao exercício anterior no valor de R$ 422.800,00 (Quatrocentos e Vinte Dois Mil e Oitocentos Reais).

Parágrafo Único: O resto a pagar será cancelado por empenho no exercício 2021 e pela não utilização do saldo empenhado, pelo não fornecimento do material e ainda pelo vencimento da Ata de Registro de Preço.

Art. 2º - O empenho de restos a pagar cancelado poderá ser re-empenhado à conta do orçamento de 2022, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AO 31º DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2022.

jose antonio dubiella

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.