LEI ORDINÁRIA Nº 1.333 DE 31 DE MARÇO 2022

“Autoriza que seja concedido RGA aos professores da rede pública de ensino do município de Campinápolis e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Revisão Geral Anual – RGA- aos Professores do Magistério da Educação Básica Municipal no percentual de 15,60% (quinze ponto sessenta por cento), corresponde à soma do índice-INPC acumulado do ano de 2020 no importe de 5,44% (cinco ponto quarenta e quatro por cento) e o acumulado do ano de 2021 no importe de 10,16% (dez ponto dezesseis por cento), a ser aplicada a sua incidência de forma parcelada, da seguinte forma:

I. O equivalente a 7,8% (sete ponto oito por cento) deverá incidir na tabela de vencimento destes profissionais, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2022, conforme Tabelas contidas no Anexo I.

II. O equivalente a 7,8% (sete ponto oito por cento) deverá incidir na tabela de vencimento destes profissionais, com efeitos a partir de 1º de maio de 2022, conforme Tabelas contidas no Anexo II.

Parágrafo único.. A RGA – Revisão Geral Anual conferida aos servidores descritos no caput, deverá ser deduzido quando da atualização do Piso Salarial Nacional destes a ser concedido em face de vigência de lei Federal que promova a alteração na Lei nº 11.738/2008, a qual regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art.2º. As despesas para a execução da presente Lei serão custeadas por dotação orçamentária específica, consignada no orçamento vigente.

Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 31 de março de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

Anexo I. Tabela I

LEI Nº 1.333 DE 31 DE MARÇO 2022

TABELA DE VENCIMENTO - ATUALIZAÇÃO– 7,8% FEVEREIRO/2022
RGA - PROFESSOR30 h Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/30h/semanal
	CLASSE	A	B	C	D	E
NÍVEL	COEFICIENTE	1	A x 1,6	A x 1,75	A x 2,02	A x 2,3
1	1	R$ 2.333,52	R$ 3.733,64	R$ 4.083.67	R$ 4.713,72	R$ 5.367,11
2	1,1	R$ 2.566.88	R$ 4.107,00	R$ 4.492,04	R$ 5.185,09	R$ 5.903,82
3	1,18	R$ 2.753,56	R$ 4.405,70	R$ 4.818.73	R$ 5.562,19	R$ 6.333,19
4	1,24	R$ 2.893,57	R$ 4.629,71	R$ 5.063,75	R$ 5.845,01	R$ 6.655,21
5	1,32	R$ 3.080,25	R$ 4.928,40	R$ 5.390,44	R$ 6.222,11	R$ 7.084,58
6	1,39	R$ 3.243,60	R$ 5.189,76	R$ 5.676,30	R$ 6.552,07	R$ 7.460,28
7	1,46	R$ 3.406,95	R$ 5.451,11	R$ 5.962,16	R$ 6.882,03	R$ 7.835,98
8	1,48	R$ 3.453,62	R$ 5.525,79	R$ 6.043,83	R$ 6.976,31	R$ 7.943,32
9	1,5	R$ 3.500,29	R$ 5.600,46	R$ 6.125,50	R$ 7.070,58	R$ 8.050,66
10	1,6	R$ 3.733,64	R$ 5.973,82	R$ 6.533,87	R$ 7.541,95	R$ 8.587,37

LEGENDA:Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;

Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior;

Classe C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato Sensu);

Classe D - Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu sensu);

Classe E - Pós-Graduação em nível de Doutorado na área de educação (Strictu sensu).

PROFESSOR 40 h – Salário Base = R$ 3.111,36

ANEXO I. Tabela II

LEI Nº 1.333 DE 31 DE MARÇO 2022

TABELA DE VENCIMENTO - ATUALIZAÇÃO – 7,8% FEVEREIRO/2022
Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/20h/semanal
66% de “A”	80% de “A”	A	B
R$ 1.026,74	R$ 1.244,54	R$ 1.555,68	R$ 2.489,08

LEGENDA:

66% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;

80% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;

Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;

Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior.

ANEXO II . Tabela I

LEI Nº 1.333 DE 31 DE MARÇO 2022

TABELA DE VENCIMENTO - ATUALIZAÇÃO – 7,8% MAIO/2022
PROFESSOR30 h Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/30h/semanal
	CLASSE	A	B	C	D	E
NÍVEL	COEFICIENTE	1	A x 1,6	A x 1,75	A x 2,02	A x 2,3
1	1	R$ 2.515,54	R$4.024,86	R$ 4.402,19	R$ 5.081.39	R$ 5.785,74
2	1,1	R$ 2.767,09	R$ 4.427,35	R$ 4.842,41	R$ 5.589,53	R$ 6.364,32
3	1,18	R$ 2.968,34	R$ 4.749,34	R$ 5.194,59	R$ 5.996,04	R$ 6.827,18
4	1,24	R$ 3.119,27	R$ 4.990,83	R$ 5.458,72	R$ 6.300,92	R$ 7.174,32
5	1,32	R$ 3.320,51	R$ 5.312,82	R$ 5.810,90	R$ 6.707,44	R$ 7.637,18
6	1,39	R$ 3.496,60	R$ 5.594,56	R$ 6.119,05	R$ 7.063,13	R$ 8.042,18
7	1,46	R$ 3.672,69	R$ 5.876,30	R$ 6.427,20	R$ 7.418,83	R$ 8.447,18
8	1,48	R$ 3.723,00	R$ 5.956,80	R$ 6.515,25	R$ 7.520,46	R$ 8.562,90
9	1,5	R$ 3.773,29	R$ 6.037,30	R$ 6.603,29	R$ 7.622,09	R$ 8.678,61
10	1,6	R$ 4.024,86	R$ 6.439,78	R$ 7.043,51	R$ 8.130,23	R$ 9.257,19

LEGENDA:Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;

Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior;

Classe C - Pós-Graduação em nível de Especialização relacionada com a área da Educação (Lato Sensu);

Classe D - Pós-Graduação em nível de Mestrado (Strictu sensu);

Classe E - Pós-Graduação em nível de Doutorado na área de educação (Strictu sensu).

PROFESSOR 40 h – Salário Base = R$ 3.354,05

ANEXO II Tabela II

LEI Nº 1.333 DE 31 DE MARÇO 2022

TABELA DE VENCIMENTO - ATUALIZAÇÃO– 7,8%)
Profissionais abarcados pelo §2º, Art. 2º da Lei Federal nº 11.738/2008/20h/semanal
66% de “A”	80% de “A”	A	B
R$ 1.106,83	R$ 1.341,61	R$ 1.677,02	R$ 2.683,23

LEGENDA:

66% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;

80% - Art. 50 da Lei Complementar nº 027/2001;

Classe A - Nível Médio representado por Curso Profissionalizante/Magistério;

Classe B - Nível Superior representado por Licenciatura Plena/Normal Superior