LEI MUNICIPAL N° 1.560/2022

Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2022. e da Outras Providências”.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto no artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43 § 1º, inciso II da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2022, o no valor de R$.2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para aquisição de um Hospital Municipal , deste Município, conforme Projeto Atividade abaixo discriminado:

ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE	VALOR
UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNÇÃO: 10 – SAUDE
SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
PROJETO ATIVIDADE: 1108– AQUISIÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
ELEMENTO DE DESPESA: 4490.61.00.00 – Aquisição de Imóveis Fonte: 621.0000604- Atenção Especializada Mac Total	2.500.000,00 2.500.000,00

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso o Excesso de Arrecadação , conforme Termo de Compromisso Nº 150/2022.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Arenápolis - MT, aos 31 dias do mês de março de 2022.

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EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT