DECRETO Nº 075/2022 - AUTORIZAÇÃO, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA PRORROGAÇÃO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO
1 de Abril de 2022
DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre autorização, em caráter excepcional, para prorrogação, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, dos contratos temporários por prazo determinado cuja vigência expira no mês de abril de 2022, e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO ORLATO, Prefeito do Município de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO que no exercício 2021, houve a realização de Processo Seletivo Simplificado, para a contratação de servidores temporários, por prazo determinado no máximo, 01 (um) ano. Em grande parte, destinado a substituir servidores legalmente licenciados e vacâncias decorrentes de exonerações de servidores efetivos e ou aumento da demanda por conta do enfrentamento ao novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO que na data de 23/02/2022, por meio do Contrato nº 011/2022, contratou-se a empresa WELLINGTON RAIMUNDO DOS SANTOS, para auxiliar a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 03/2022, sendo divulgado/publicado Edital de Abertura na data de 03/03/2022;
CONSIDERANDO que inicialmente as provas objetivas estão marcadas/previstas para a data de 03/04/2022, as provas práticas na data de 17/04/2022, e na data de 28/04/2022, a divulgação do Resultado Final apto a homologação do certame público;
CONSIDERANDO a Secretaria Municipal de Saúde informou que a não substituição imediata dos servidores contratados que possuem contratos vigendo, gerará transtornos a continuidade dos serviços públicos de saúde pública;
CONSIDERANDO o princípio da Supremacia do Interesse Público, e a Continuidade dos Serviços Públicos em Saúde;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada, em caráter excepcional, a prorrogação dos contratos temporários dos servidores contratados lotados na Secretaria Municipal de Saúde, cujas vigências expirem no mês de abril de 2022.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar 30 dias.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
NELSON ANTONIO ORLATO
Prefeito Municipal