PORTARIA Nº 173/2022
1 de Abril de 2022
CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIAAO SERVIDOR DOMINGOS ANTONIO DA CONCEIÇÃO CONFORME PREVISTO NO ART. 40, § 19 DA CF E ART. 12, § 7 DA LEI MUNICIPAL N. 636/2005.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:
CONSIDERANDO, a implementação do direito de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor requerente;
CONSIDERANDO, o requerimento do servidor para continuar exercendo suas atividades mediante autorização para concedimento de abono de permanência conforme previsto no art. 40, § 19 da CF (redação dada pela E.C. 41/2003) e art. 12, § 7 da lei municipal n. 636/2005;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao servidor Domingos Antônio da Conceição, matrícula nº 20642, lotado na Secretaria de Finanças e Planejamento, a autorização para abono de permanência conforme previsto no art. 40, § 19 da CF (redação dada pela E.C. 41/2003) e art. 12, § 7 da lei municipal n. 636/2005, conforme a seguir:
Registra-se, Publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um (31) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito Municipal