DECRETO MUNICIPAL Nº 2133/2022, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Estabelece calendário para pagamento de IPTU.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e com fulcro nos arts. 205 e 206 da Lei Municipal nº 727, de 12 de dezembro de 2014 (Código Tributário),

DECRETA:

Art. Fica, por este ato, estabelecido o calendário para o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Cocalinho, exercício 2.022:

I -Vencimento a vista: 10 de junho de 2022;

II – Vencimento parcelados: 10 de julho, 10 de agosto e 10 de setembro de 2022;

§ 1º O vencimento pago à vista terá um desconto de 20% (vinte por cento) do seu lançamento.

§ 2º No parcelamento, não haverá desconto e as parcelas poderão ter o seu valor interior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal