ELEIÇÃO SUPLEMENTAR PARA SUPLENTE DO CONSELHO TUTELAR

OConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 128 de 03 abril de 2019, seguindo as recomendações do Ministério Público do Estado de Mato Grosso resolve:

Art. 1° - Fica alterado o item 9 do Edital de Convocação n° 001/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.

9.

9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de 02 (dois) dias uteis a relação preliminar dos candidatos escritos;

9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 01 (um) dia, após a publicação referida no item anterior.

Art. 2° - Fica alterado o item 10 do Edital de Convocação n° 001/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:

10. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS.

10....

10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada;

10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação, começando, a partir de então a correr o prazo de 05 (cinco) dias uteis para apresentar sua defesa, a contar da data da notificação;

10.3. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

10.4. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha terá o prazo de 02 (dois) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;

10.5. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão em igual prazo, mediante publicação de edital complementar com data fixada.

Art. 3° - Fica alterado o item 11.3 do Edital de Convocação n° 001/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:

11. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL.

11....

11.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral conforme previsto no anexo I desta Resolução.

Art. 4° - Fica alterado o anexo I do Edital de Convocação n° 001/2022, que passa vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I:

CRONOGRAMA DO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DE 2022/2023.

ATIVIDADES	DATAS	HORARIOS	LOCAL
Análise do pedido de Registro de Candidatura pela COPES e publicação preliminar dos candidatos escrito, conforme edital complementar 003/2022.	05/04/2022	Até as 17 horas	CRAS
Prazo ao candidato indeferido para proceder interposição de recurso, bem como a população impugnar candidatura ao CMDCA	Até 15/04/2022	Até as 11 horas	CRAS
Prazo para candidatos impugnados ser notificado pessoalmente do teor da impugnação.	18/04/2022	Até as 17 horas	CRAS
Prazo para o impugnado apresentar defesa prazo.	25/04/2022	Até as 17 horas	CRAS
Publicação dos resultados dos recursos interpostos pelos candidatos e da população, bem como publicação dos nomes dos candidatos oficial aptos a participar da eleição	28/04/2022	Até as 11 horas.	CRAS
Reunião com os candidatos – de caráter obrigatório de participação e divulgação do horário e local da eleição.	29/04/2022	16:00 horas	CRAS
Campanha eleitoral	02/05/2022 a 14/05/2022	Horário livre	Município
Eleição	15/05/2022		A Definir
Apuração de Votos e publicação preliminar do resultado	15/05/2022	Após o encerramento da votação as 17:00h	CRAS
Publicação do resultado oficial eleição	16/05/2022	08:00h	CRAS
Posse	17/05/2022	08:00h	Escola Municipal Carlos Masson Netto

Art. 5°- As datas informadas são prováveis e sujeitas a confirmação em editais posteriores.

Art. 6° - Todos os demais itens do Edital n° 001/2022, permanecem inalterados.

Curvelândia/MT, 31 de março de 2022