TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT E ASSOCIAÇÃO 17 DE MARÇO.

O presente Termo de Cessão de Uso de Uma Caixa d’Água metálica, do tipo tubular com capacidade de 30.000 litros (Plaqueta n. 3768 – Código do Bem n. 3962), tem por partes a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, inscrita no CNPJ sob o n. 32.972.424/0001- 04, sediada na Rua José Salmen Hanze, n. 924 – Centro - CEP: 78.773-000 no Município de SÃO JOSÉ DO POVO/MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. IVANILDO VILELA DA SILVA, brasileiro, casado, servidor publico municipal, portador da Cédula de Identidade sob o n. M2992037-SSP/MG e inscrito no CPF (MF) sob o n. 491.256.216-53, doravante denominada CEDENTE, em favor da ASSOCIAÇÃO 17 DE MARÇO, com sede no Assentamento Padre Josino Tavares, no Município de SÃO JOSÉ DO POVO/MT, inscrita no CNPJ sob o n. 06.053.973/0001-75, neste ato representado pelo seu PRESIDENTE, Sr. PAULO ROCHA BARROS, brasileiro, casado, agricultor, portador da Cédula de Identidade sob o n. 1070793-0 SSP/MT e inscrito no CPF (MF) sob o n. 790.071.391-34, com endereço acima mencionado, doravante denominada CESSIONÁRIO, em observância ao disposto na Lei Federal n. 8.666 de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 9.648 de 27 de maio de 1998, com suas modificações posteriores, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula Primeira – DO OBJETO

1.1. O presente TERMO DE CESSÃO DE USO de (01) uma Caixa d’Água metálica, a título gratuito, pela CEDENTE ao CESSIONÁRIO, tem como objeto a entrega de 01 (UMA) CAIXA D’ÁGUA METÁLICA, DO TIPO TUBULAR COM CAPACIDADE DE 30.000 LITROS (PLAQUETA N. 3768 – CÓDIGO DO BEM N. 3962).

1.2. Serão beneficiados pelo uso da Caixa d’Água qualquer cidadão e os pequenos produtores rurais do município que ali residam no Assentamento Padre Josino Tavares.

1.3. A Caixa d’Água metálica deverá manter a identificação Logotipo da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT, inclusive a Plaqueta n. 3768 e o Código do Bem n. 3962.

1.4. Essa Caixa d’Água foi adquirida com recurso da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO-MT.

1.5. Essa Caixa d’Água objeto do presente Termo de Cessão de Uso deverá ser entregue mediante assinatura do respectivo Termo de Recebimento e Responsabilidade, com um check-list das condições da mesma no momento da entrega, assinada pelo representante do CESSIONÁRIO.

Cláusula Segunda – DA GESTÃO

2.1. Ocorrerá a transferência da responsabilidade administrativa da Caixa d’Água da CEDENTE para o CESSIONÁRIO, enquanto se der a vigência do presente Termo, livre de quaisquer ônus ou dívidas.

2.2.1. O CESSIONÁRIO será o responsável pelo zelo, uso, manutenção, fiscalização, gestão patrimonial do objeto garantindo o fim social a que se destina, ou seja, a qualquer cidadão e os pequenos produtores rurais do município que ali residam no Assentamento Padre Josino Tavares.

2.2.2. A qualquer momento o FISCAL DA PREFEITURA – CEDENTE, o CESSIONÁRIO, a SOCIEDADE e os PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO poderão acompanhar o uso da Caixa d’Água.

2.2.3. O CESSIONÁRIO irá responder por perdas e danos, inclusive contra terceiros, não os eximindo das responsabilidades cíveis e criminais.

2.2.4. O CESSIONÁRIO deverá empregar todo zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários da Caixa d’Água.

2.2.5. O CESSIONÁRIO, não poderá exercer qualquer do atributo dominial, senão para a finalidade prevista neste Termo, restituindo ao CEDENTE, no término do presente ou quando solicitado, nas mesmas condições que os recebeu quando da assinatura deste instrumento, ressalvando os desgastes naturais do decurso do tempo e do uso.

Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

3.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Termo de Cessão a CEDENTE obriga-se a:

a) Manter vigente o presente Termo de Cessão;

b) Acompanhar a boa e regular utilização da Caixa d’Água;

c) Reaver o bem, a qualquer momento, quando verificar que os encargos, que recaem sobre o bem cedido, não foram adimplidos, ou o fim social não está sendo alcançado, ou tendo-se claro desvio de finalidade, podendo dar destinação diversa, para outra localidade, a fim de buscar o fim social a que se destina;

d) Publicar o extrato do Termo de Cessão de uso na Imprensa Oficial do Estado.

Cláusula Quarta – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

4.1. Para garantir o fiel cumprimento do objeto deste Termo de Cessão, o CESSIONÁRIO obriga-se a:

a) Manter o bem em bom estado de conservação;

b) Não ceder o uso do bem a terceiros estranhos a este ajuste;

c) Manter visíveis as placas e logotipos dos equipamentos, sendo vedada sua remoção;

d) Efetuar às suas expensas, todas as manutenções preventivas;

e) Realizar às suas expensas, as eventuais manutenções corretivas necessárias, utilizando-se de mão de obra qualificada e credenciada pelo fabricante, de forma a assegurar a garantia do bem;

f) Assumir a responsabilidade, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, por quaisquer danos ou prejuízos causados ao bem cedido, decorrentes de mau uso, bem como pelo descumprimento de obrigações previstas neste Termo ou na legislação pertinente;

g) Restituir, quando do término do presente termo, o bem constante da Cláusula Segunda, em perfeito estado de conservação e funcionamento;

h) Fiscalizar a utilização do bem cedido, de acordo com os fins a que se destina, zelando por sua preservação e conservação em razão da sua manutenção e funcionamento técnico operacional, observando-se, assim, o cumprindo do cunho social a que se destina o presente instrumento;

Subcláusula Primeira: Ocorrendo a expiração do prazo de cessão previsto neste TERMO e o CESSIONÁRIO mostrando desinteresse na utilização do bem, deverá ser comunicado imediatamente ao CEDENTE, que poderá reaver o bem, sendo-lhe vedada qualquer destinação sem que esta autorize.

Subcláusula Segunda: Todos os atos e fatos que venham a ocorrer com o bem, objeto deste TERMO, em após a sua cessão, são de exclusiva responsabilidade do CESSIONÁRIO, enquanto fiscal da execução, razão pela qual, neste ato, exonera-se a CEDENTE, de qualquer responsabilidade pela ocorrência de qualquer evento que possa acarretar prejuízo.

Subcláusula Terceira: Em havendo necessidade de realização de benfeitorias ou acréscimos no bem cedido, fica o CESSIONÁRIO autorizado a efetuá-los respeitados as condições de originalidade e finalidade do bem.

Subcláusula Quarta: A realização de quaisquer benfeitorias ou acréscimos no bem não responsabiliza a CEDENTE, ao final do prazo desta cessão a indenizar o CESSIONÁRIO e USUÁRIOS.

Cláusula Quinta – DOS RISCOS

5.1. Havendo risco ao bem, objeto do presente TERMO DE CESSÃO DE USO ou a seus acessórios, o CESSIONÁRIO, deverá, então, comunicar de imediato a CEDENTE dos prejuízos ocasionados, para que esta mantenha controle atualizado da situação em que se encontram o bem público, e possa promover a apuração de eventual responsável e responsabilização administrativa, cível e criminal, se necessário.

5.2. Diante das irregularidades o CESSIONÁRIO comunicará ao CEDENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica, apurados durante a execução do instrumento. A utilização desses recursos em desconformidade ao pactuado no instrumento acarretará o ressarcimento com correção ao CEDENTE, em atendimento aos preceitos da portaria interministerial sob o n° 424 de 30 de dezembro de 2016.

Subcláusula: A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará obrigação do CESSIONÁRIO devolvê-lo devidamente atualizado, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à conta única do Tesouro.

Cláusula Sexta – DA VIGÊNCIA

6.1 O presente TERMO DE CESSÃO DE USO terá prazo de validade de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua assinatura, poderá ser renovado, mediante interesse institucional quando solicitado no prazo mínima de 30 (trinta) dias antes do término da vigência, por igual período, por uma vez.

6.2 Ao final do período de renovação do prazo, o bem poderá ser doado ao CESSIONÁRIO, após avaliação pela CEDENTE, observando-se os fins sociais e cumprimento das cláusulas contratuais, aqui estabelecidas.

Cláusula Sétima – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

7.1 O presente TERMO DE CESSÃO DE USO rege-se por suas cláusulas e preceitos de Direito Público, conforme disposto no Artigo 54 c/c o art. 116 da Lei Federal n. 8.666/93, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Cláusula Oitava – DA PUBLICAÇÃO

8.1. O presente ato terá como condição para sua eficácia, a publicação do respectivo extrato no Site Oficial do Município e no Site Oficial da AMM – Associação dos Municípios Mato-grossense será providenciada pela CEDENTE, nos termos e prazos do Parágrafo Único, do Artigo 61, da Lei Federal n. 8.666/93 até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

Cláusula Nona – DA ALTERAÇÃO DO TERMO

9.1 O presente TERMO poderá ser alterado nos casos previstos no ordenamento jurídico vigente, desde que haja interesse do CEDENTE e do CESSIONÁRIO.

9.2 Por solicitação de qualquer cidadão e os pequenos produtores rurais do município que ali residam no Assentamento Padre Josino Tavares, após análise e autorização do CEDENTE e CESSIONÁRIO, o TERMO poderá ser alterado nos casos previstos no ordenamento jurídico vigente.

Cláusula Décima – DA EXTINÇÃO

10.1 A presente Cessão de uso, extinguir-se á:

I. No prazo final do presente instrumento, sem renovação mediante Termo Aditivo;

II. Por utilização, do bem ora concedido, diversa da estipulada neste instrumento;

III. Por interesse de uma das partes ou necessidade imperiosa, com notificação por escrito e antecedência mínima de 03 (três) meses;

IV. Pelo descumprimento de quaisquer das condições aqui arroladas ou dispostas na legislação pertinente.

Cláusula Décima Primeira – DO FORO

As questões decorrentes da execução deste instrumento, ou questões que gerem dúvidas ou controvérsias, e que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da cidade de Rondonópolis-MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavra-se o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DO BEM em 02 (DUAS) vias de igual teor e forma, pelo que são devidamente assinadas pelo CEDENTE e CESSIONÁRIO juntamente com 02 (duas) testemunhas.

São José do Povo-MT, 21 de março de 2022.

IVANILDO VILELA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT

CEDENTE

PAULO ROCHA BARROS – PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO 17 DE MARÇO

CESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS: _________________________ Nome: RG: CPF:

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