“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”

FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito do Município de Araguainha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IX do artigo 45 da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos aplicavéis matéria; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:

ARTIGO 1°- Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente– LOA/2022, com a criação de novo Projeto, no valor de R$ 97.695,81 (Noventa e Sete Mil, Seiscentos e Noventa e Cinco Reais e Oitenta e Um Centavos), no orçamento corrente:

1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA - MT

O8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

08.08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTES

15 Urbanismo

15.451 Infra - Estrutura Urbana

15.451.0066 INFRA – ESTRUTURA

15.451.0066.106X.0000 ILUMINAÇÃO DO CAMPO AZARIAS DE OLIVEIRA

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ................................R$ 97.000,00

FR: 1.701–Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estado

4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 695,81

FR: 1.500 – Recursos Próprios do Município Total...................................................................................R$ 97.695,81

ARTIGO 2°-Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião dos recursos vinculados ao Termo de Convênio nº 2036/2021 da SINFRA, na forma de Excesso de Arrecadação, conforme determina o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único - O Crédito aberto no CAPUT do Artigo 1º no valor de R$ 976,95, a título de CONTRAPARTIDA será coberto com recursos provenientes da Anulação Parcial ou Total de dotação orçamentária, conforme o artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:

362 – 15.452.0066-2020 – 3.3.90.92.00.............................R$ 695,81

ARTIGO 3°- Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa aos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar nº 101/00, (PPA/LDO/LOA), para o exercício 2022, sendo a Lei Municipal nº 938/2021, de 18/11/2021 - Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO, Lei n° 943/2021 de 10/12/2021.

ARTIGO 4°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

_________________________________________

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL