DECRETO Nº 22, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUIA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Ordinária nº 961, de 28 de Março de 2022;

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:

0013 – IPASFA –FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

0001 – IPASFA

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0004 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.800.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

2071 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O IPASFA

3.3.90.40.00.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - P JURÍDICA .... R$ 2.500,00

2083 – ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS DO IPASFA

3.3.90.86.00.00 – COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA ................................................... R$ 10.000,00

TOTAL ............................................................................................................................................... R$ 12.500,00

Art. 2º A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0013 – IPASFA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT

0001 – IPASFA

0099 – RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0004 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

1.800.0000000 - RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

9997 – RESERVA LEGAL DO RPPS

9.9.99.99.00.00 – RESERVA LEGAL DO RPPS..................................................................................... R$ 12.500,00

TOTAL ............................................................................................................................................... R$ 12.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia (MT), em 31 de março de 2022.

JANAILZA TAVEIRA LEITE

Prefeita Municipal