Lei Municipal nº 618/2022

Santa Cruz do Xingu/MT, 31 de Março de 2022.

Dispõe sobre a concessão de reposição inflacionara dos professores da rede municipal de ensino e adequação do piso nacional dos professores da educação básica do Município de Santa Cruz do Xingu e da outra providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ao proposito de repor as perdas inflacionárias e adequação da remuneração dos professores do município de Santa Cruz do Xingu ao Piso Nacional estabelecido pelo Governo Federal. Fica concedido o percentual de 20,18 (vinte e três inteiros vírgula dezoito cento), sobre o vencimento inicial de professor da rede municipal de ensino, cargo de professor 30 horas Nível I da Classe A. distribuídos nos seguintes percentuais:

§ 1º A reposição inflacionária salarial de 8,02 (oito inteiros vírgula dois por centos) para completar as perdas inflacionarias referente ao período de 01/01/2019 a 31/12/2021, com base no indice de preços ao consumidor amplo (IPCA);

§ 2º E o percentual de 12,16 (doze inteiros vírgula dezesseis por cento) para adequar a remuneração inicial de professor classe A nível I ao piso nacional estabelecido pelo Governo Federal

§ 3º O percentualestabelecido no caput deste artigo será aplicada a partir do dia primeiro de Abril de 2022;

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento municipal vigente do exercício de 2022.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário;

Gabinete da Prefeita Municipal

Santa Cruz do Xingu/MT, 31 de Março de 2022

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Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal