Declara de utilidade pública, para fins de atividades filantrópicas e de assistência social, a Sociedade Beneficente e Hospitalar Alto Taquari que abaixo identificada.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal artigo 7º, inciso II em concordância com Lei Municipal nº 1260, artigos 1º e 2º, de 10 de dezembro de 2021 e demais disposições legais aplicáveis na espécie.

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública municipal a SOCIEDADE BENEFICENTE E HOSPITALAR ALTO TAQUARI, sociedade civil de direito privado, de natureza beneficente, filantrópica e de assistência social, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, definida pelo sistema da OSC (Organização da Sociedade Civil), via funcionamento do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida de Alto Taquari, que desenvolve atividades hospitalares, com sede à Rua Vereador Itamir Martins Cardoso, s/n, Centro, Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, CEP 78.785-000, inscrita no CNPJ sob nº 43.624.036/0001-59, constituída em 30/08/2021, devidamente registrada sob o nº 268, Protocolo nº 4813, no Cartório de Pessoa Jurídica de Alto Taquari-MT.

Parágrafo 1º - Fica autorizado a expedição de Certificado de Utilidade Pública Municipal em favor da Sociedade nominada no artigo 1º, com validade de 3 (três) anos, podendo ser renovado, por igual prazo, desde que seja cumprido os requisitos legais para a sua concessão.

Parágrafo 2º - A Sociedade tem como objetivo:

I – Estimular a prática das “Obras de Caridade”.

II – Manter, administrar e desenvolver atividades médico-hospitalares, que venham a criar ou receber em doação ou comodato, dispensando assistência a enfermos ou acidentados, gratuitamente ou não.

III – Prestar assistência social aos desvalidos.

IV – Criar ou constituir, quando para isso possuir os necessários recursos ou quando, e com fim especial, lhe sejam feitos legados ou doações, outras entidades de beneficência, de caridade ou de educação, a juízo da Mesa Administrativa.

V – Atuar no mercado de planos de assistência médica suplementar.

VI – Para cumprir suas finalidades, a Sociedade se organizará em unidades de prestação de serviços, denominadas de departamentos, quantos se fizerem necessários, os quais se regerão por Regimentos Internos específicos.

VII – A sociedade, na consecução dos seus objetivos, poderá firmar convênios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com órgãos ou entidades, públicas ou privadas.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Este Decreto, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, principalmente do Inciso I do art. 30 da Lei nº 13.204/2015, com observância da exigência do artigo 26 desta Lei, entrará em vigor a partir da data da sua publicação.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal, aos 31 dias do mês de março de 2022.

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MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal