PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA/MT

Referência: Sindicância nº 002/2022.

Interessado: Prefeito Municipal de Planalto da Serra/MT.

Assunto: Abastecimento de veículo particular.

RELATÓRIO

Compulsando os documentos e notas referentes aos abastecimentos dos veículos públicos municipais, verificou-se que um automóvel não disponível no patrimônio ou posse da Prefeitura foi abastecido, supostamente indevidamente, seguindo ordens do senhor Secretário Municipal.

ANÁLISE

Considerando o teor da irregularidade encontrada, bem como a possibilidade de estarmos diante de Crime Contra a Administração a instauração do presente procedimento é medida que se impõe. Vejamos:

“Peculato

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

§1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.”

Aliás, insta esclarecer que o desatendimento da providência mencionada poderá, inclusive, gerar responsabilização dos superiores por indulgência, nos exatos termos do art. 320, do Código Penal Brasileiro.

Indícios

1) Pedido de abastecimento (anexo), assinado pelo Sr. Secretário Municipal, determinando o abastecimento de veículo do tipo Hilux, o qual não pertence à Prefeitura Municipal de Planalto da Serra/MT;

2) Constatou-se que o Sr. Alessandro Marcos de Souza Pereira (investigado) possui veículo semelhante de sua propriedade.

Consultando os arquivos municipais não foi encontrado nenhum procedimento tendente à elucidação e eventual responsabilização do aludido servidor.

CONCLUSÃO

Analisando os documentos anexados a esta Portaria de Instauração, bem como o teor dos fatos ora investigados, a presente comissão, entende por bem, pela APROVAÇÃO e INSTAURAÇÃO do presente Procedimento Administrativo Disciplinar, remetendo-se o feito à Procuradoria Jurídica, nos termos do art. 157, do Estatuto dos Servidores Públicos de Planalto da Serra/MT.

À consideração superior.

Planalto da Serra/MT, 31 de março de 2022.

AMANDA ALVES MARTINS CERENZA Presidente
TEREZINHA APARECIDA ROSA DE SIQUEIRA Membro	ROSÂNGELA MARLIZETE RECH Membro