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Pref. São José do Rio Claro

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RELATÓRIO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DE 2022, ALTERA O CUSTO NORMAL E MODIFICA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CUSTEADOS PELO ENTE FEDERATIVO, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEVI RIBEIRO, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º A contribuição previdenciária de responsabilidade dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro – MT, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, e necessária a organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária mencionada no caput incidirá sobre a parcela de proventos de aposentados e pensionistas que exceder o limite estabelecido para o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 2º A contribuição previdenciária de responsabilidade do Ente Federativo, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (dezessete vírgula sessenta por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 3º Ficam homologados os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.728/2022, com data focal em 31 de dezembro de 2021, realizada em 27 de janeiro de 2022.

Art. 4º Fica instituído o plano de amortização, destinado ao equacionamento do déficit atuarial, despendido em aportes financeiros anuais pelo Ente, fixados na tabela constante no Anexo I da presente lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor noventa dias após a data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São José do Rio Claro – MT, 31 de março de 2022.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

PERIOD

ANO

SALDO DEVEDOR

AMORTIZAÇÃO

JUROS

APORTE ANUAL (Em 12 PARCELAS)

C.S. 1

FOLHA SALARIAL

0

(57.840.427,46)

1

2022

(59.474.905,38)

(1.634.477,92)

2.822.612,86

1.188.134,94

7,25%

17.751.142,59

2

2023

(60.380.446,50)

(905.541,12)

2.902.375,38

1.996.834,26

12,07%

17.928.654,02

3

2024

(60.350.980,84)

29.465,66

2.946.565,79

2.976.031,45

17,80%

18.107.940,56

4

2025

(60.288.874,93)

62.105,91

2.945.127,86

3.007.233,77

17,81%

18.289.019,96

5

2026

(60.190.626,54)

98.248,40

2.942.097,10

3.040.345,49

17,83%

18.471.910,16

6

2027

(60.052.372,01)

138.254,52

2.937.302,57

3.075.557,10

17,86%

18.656.629,26

7

2028

(59.869.849,10)

182.522,91

2.930.555,75

3.113.078,66

17,90%

18.843.195,56

8

2029

(59.638.355,86)

231.493,25

2.921.648,64

3.153.141,88

17,95%

19.031.627,51

9

2030

(59.352.705,34)

285.650,52

2.910.351,77

3.196.002,28

18,01%

19.221.943,79

10

2031

(59.007.175,69)

345.529,65

2.896.412,02

3.241.941,67

18,09%

19.414.163,23

11

2032

(58.595.455,01)

411.720,68

2.879.550,17

3.291.270,86

18,18%

19.608.304,86

12

2033

(58.110.580,57)

484.874,44

2.859.458,20

3.344.332,64

18,29%

19.804.387,91

13

2034

(57.544.871,81)

565.708,76

2.835.796,33

3.401.505,09

18,42%

20.002.431,78

14

2035

(56.889.856,36)

655.015,45

2.808.189,74

3.463.205,19

18,57%

20.202.456,10

15

2036

(56.136.188,50)

753.667,86

2.776.224,99

3.529.892,85

18,74%

20.404.480,66

16

2037

(55.273.559,19)

862.629,31

2.739.446,00

3.602.075,31

18,94%

20.608.525,47

17

2038

(54.290.596,87)

982.962,33

2.697.349,69

3.680.312,02

19,15%

20.814.610,73

18

2039

(53.174.757,96)

1.115.838,91

2.649.381,13

3.765.220,03

19,40%

21.022.756,83

19

2040

(51.912.206,21)

1.262.551,75

2.594.928,19

3.857.479,94

19,68%

21.232.984,40

20

2041

(50.487.679,49)

1.424.526,72

2.533.315,66

3.957.842,38

19,99%

21.445.314,24

21

2042

(48.884.342,96)

1.603.336,53

2.463.798,76

4.067.135,29

20,34%

21.659.767,39

22

2043

(47.083.627,05)

1.800.715,91

2.385.555,94

4.186.271,85

20,73%

21.876.365,06

23

2044

(45.065.048,79)

2.018.578,26

2.297.681,00

4.316.259,26

21,16%

22.095.128,71

24

2045

(42.806.014,72)

2.259.034,07

2.199.174,38

4.458.208,45

21,64%

22.316.080,00

25

2046

(40.281.603,51)

2.524.411,21

2.088.933,52

4.613.344,73

22,17%

22.539.240,80

26

2047

(37.464.326,18)

2.817.277,33

1.965.742,25

4.783.019,58

22,76%

22.764.633,21

27

2048

(34.323.861,64)

3.140.464,54

1.828.259,12

4.968.723,66

23,41%

22.992.279,54

28

2049

(30.826.764,94)

3.497.096,70

1.675.004,45

5.172.101,15

24,13%

23.222.202,33

29

2050

(26.936.145,54)

3.890.619,40

1.504.346,13

5.394.965,53

24,92%

23.454.424,36

30

2051

(22.611.312,40)

4.324.833,14

1.314.483,90

5.639.317,04

25,79%

23.688.968,60

31

2052

(17.807.382,52)

4.803.929,88

1.103.432,05

5.907.361,92

26,75%

23.925.858,29

32

2053

(12.474.849,17)

5.332.533,36

869.000,27

6.201.533,62

27,80%

24.165.116,87

33

2054

(6.559.105,59)

5.915.743,57

608.772,64

6.524.516,21

28,96%

24.406.768,04

34

2055

80,22

6.559.185,82

320.084,35

6.879.270,17

30,23%

24.650.835,72

35

2056

-

-

-

-

0,00%

-

1‐ Equivalência do APORTE ANUAL, caso a amortização do Déficit fosse em alíquota.

*O Aporte Anual é o montante de 12 parcelas mensais.