PORTARIA GP N° 339/2022
1 de Abril de 2022
DATA: 10 de março de 2022.
SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde de Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Maria Jose Delabeneta Souza, servidora efetiva no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 805, lotada na Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2021.01.015, até 03.04.2022, de acordo com perícia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 10 de março de 2022.
Celso Luiz Padovani
Prefeito Municipal
Cristiane Bulgarelli Padovani
Secretária de Desenvolvimento Social,
Habitação e Economia Criativa.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.