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Pref. Marcelândia

DATA: 11 de março de 2022.

SÚMULA: Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Sra. Simone Henrique Augusto, servidora efetiva no cargo de Zeladora, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2895, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa, conforme Processo Administrativo de Licença Saúde nº 2022.01.012, a partir de 09/03/2022 até 09.06.2022, de acordo com perícia médica realizada.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, em 11 de março de 2022.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Cristiane Bulgarelli Padovani

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social,

Habitação e Economia Criativa

Publique-se, registre-se e cumpra-se.