Altera o ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cotriguaçu-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º O ANEXO ÚNICO, da Lei Municipal n.º 692/2011, passa a vigorar como estabelecido no ANEXO I, da presente Lei, que dessa passa a ser parte integrante.

Art. 2.º Fica homologado o Relatório da Avaliação Atuarial, realizado em 11/02/2022, cuja cópia segue no ANEXO II, da presente Lei, passando dessa a ser parte integrante.

Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 30 de março de 2022.

OLIRIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO I

Lei n.º ______/2022

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 692/2011

EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL

ANO/AMORTIZAÇÃO	TAXA CUSTO ESPECIAL
2022	5,00%
2023	5,20%
2024	7,72%
2025	7,79%
2026	7,86%
2027	7,92%
2028	7,99%
2029	8,06%
2030	8,13%
2031	8,20%
2032	8,27%
2033	8,33%
2034	8,40%
2035	8,47%
2036	8,54%
2037	8,61%
2038	8,67%
2039	8,74%
2040	8,81%
2041	8,88%
2042	8,95%
2043	9,02%
2044	9,08%
2045	9,15%
2046	9,22%
2047	9,29%
2048	9,36%
2049	9,42%
2050	9,49%
2051	9,56%
2052	9,63%
2053	9,70%
2054	9,77%
2055	9,83%
2056	9,90%