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Pref. Apiacás

SÚMULA: Baixa lançamento de Dívida Ativa.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO lançamentos indevidos de valores em Dívida Ativa;

CONSIDERANDO que o contribuinte abaixo relacionado, solicitou o cancelamento e baixa do CNPJ em data anterior ao fato gerador AO Alvará de 2021, e por equivoco, o Débito permaneceu em aberto no sistema da Prefeitura Municipal de Apiacás;

CONSIDERANDO que é obrigação do Município fazer a baixa dos lançamentos quando constatada a Irregularidade na Dívida Ativa.

D E C R E T A

Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$394,00 (Trezentos e Noventa e Quatro Reais), referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:

CONTRIBUÍNTE

DATA

VALOR

RONIMAIGUE MARTINS DA SILVA EIRELI

31/03/2022

394,00

TOTAL

394,00

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.

Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

Apiacás-MT, 31 de Março de 2022.

JULIO CESAR DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL