DECRETO Nº. 086/2022
1 de Abril de 2022
SÚMULA: Baixa lançamento de Dívida Ativa.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO lançamentos indevidos de valores em Dívida Ativa;
CONSIDERANDO que o contribuinte abaixo relacionado, solicitou o cancelamento e baixa do CNPJ em data anterior ao fato gerador AO Alvará de 2021, e por equivoco, o Débito permaneceu em aberto no sistema da Prefeitura Municipal de Apiacás;
CONSIDERANDO que é obrigação do Município fazer a baixa dos lançamentos quando constatada a Irregularidade na Dívida Ativa.
D E C R E T A
Art. 1° - O Departamento de Tributos fica autorizado a baixar o valor de R$394,00 (Trezentos e Noventa e Quatro Reais), referente aos tributos que permanecem lançados em Dívida Ativa para o seguinte contribuinte:
| CONTRIBUÍNTE | DATA | VALOR |
| RONIMAIGUE MARTINS DA SILVA EIRELI | 31/03/2022 | 394,00 |
| TOTAL | 394,00 |
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua afixação ou publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Apiacás-MT, 31 de Março de 2022.
JULIO CESAR DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL