DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 004/2022 ASSUNTO: EXECUÇÃO DO CONTRATO N° 120/2021. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL.
1 de Abril de 2022
I. RELATÓRIO.
Trata-se de decisão superior exarada em virtude da Recomendação nº 04/2022/CGM, expedida pela Controladoria-Geral do Município, a qual apontou possível erro/irregularidade no empenho do contrato nº 120/2021 que se deu através da nota de empenho n° 777/2022.
Neste sentido, é importante mencionar que o apontamento da Controladoria-Geral do Município considerou como irregular/equivocado o empenhamento do referido contrato em dotação cuja despesa será suportada por recursos próprios do tesouro municipal, e não por recursos provenientes da Emenda Parlamentar Federal nº 11465.2600001/17.
Não obstante, a CGM apontou ainda a possibilidade de que a obra/serviço tenha sido iniciado antes da emissão da correspondente nota de empenho.
Por fim, registra-se que a Controladoria-Geral do Município recomendou a suspensão de liquidações e pagamentos decorrentes da execução do contrato 120/2021, em virtude da utilização de recursos do tesouro municipal para o custeio das correspondentes despesas.
Eis o relatório necessário.
II. CONCLUSÃO.
CONSIDERANDO que no exercício de 2019 houve a liberação de recursos federais, na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), decorrentes da Emenda Parlamentar Federal nº 11465.2600001/17;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal, durante a gestão governamental anterior, chegou a licitar e contratar a reforma da Unidade Básica de Saúde do bairro São Sebastião;
CONSIDERANDO que não foram concluídas as contratações realizadas antes do início do mandato do atual Governo;
CONSIDERANDO que, quando da retomada das obras/serviços litados na gestão anterior, a Administração Municipal obteve informações advindas do Departamento de Engenharia no sentido que as deficiências técnicas detectadas nos projetos que subsidiaram as contratações tornaram inexequíveis a reforma contratada;
CONSIDERANDO que o saldo existente em conta específica é de aproximadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais).
CONSIDERANDO que o referido saldo mostrou-se muito aquém do valor necessário para fazer frente á reforma contratada através do contrato nº 120/2021;
CONSIDERANDO a necessidade de se realizar reforma de forma a contemplar as necessidades de funcionamento da Unidade de Saúde do Bairro São Sebastião;
CONSIDERANDO a existência de recursos próprios, orçamentários e financeiros, para fazer frente às despesas decorrentes da execução do contrato 120/2021;
CONSIDERANDO que a Administração Municipal decidiu pela devolução, ao Governo Federal, dos recursos recebidos e não utilizados pela gestão governamental anterior.
DECIDO
Pela manutenção da execução do contrato nº 120/2021, com consequentes liquidações e pagamentos, com a utilização de recursos próprios do tesouro municipal; Pela determinação aos setores competentes (Subsecretaria de Suprimentos, Licitações, Gestão de Pregão e Ata de Registro de Preços, Secretaria de Finanças) que adotem as medidas necessárias à homologação, adjudicação e empenhamento dos objetos licitados pelo Poder Executivo Municipal em prazo não superior a 05 (cinco) dias úteis da sessão de abertura e julgamento dos certames realizados. Como forma de evitar o início de execuções contratuais antes do empenhamento da correspondente despesa; Não havendo possibilidade de atendimento do prazo acima estabelecido, fica determinado aos setores competentes a expedição de comunicado circunstanciado e justificado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.Publique-se, registra-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MT.
AOS TRÊS E UM DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2022.
NELSON ANTONIO ORLATO=Prefeito Municipal=
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial.