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Pref. Pedra Preta

RECURSOS EVENTUALMENTE APRENSETADOS PELOS LICITANTES E RESPECTIVAS MANISFESTAÇÕES DE DECISÕES

Unidade Gestora: Prefeitura Municipal de Pedra Preta

O Pregoeiro Municipal, Sr. Fernando Arantes Corrêa da Costa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Nº 8.666/93 cumulado com a Portaria Municipal Nº 434/2021 de 09 de Julho de 2021.

De acordo com o Art. 11, Inc. XVII, C/C Art. 4º, Inc. XX - Decreto 3.555/00 - Lei 10.520/02, a intenção de recurso será apenas no término da sessão e a falta de manifestação imediata e motivada dos licitantes importará a decadência do direito.

Na sessão do PREGÃO PRESENCIAL SRP 035/2021 para Registro de Preços para futura e eventual aquisição de marmitex e refeições no sistema self service conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos. A participante MARIA DE SOUZA OLIVEIRA – ME de CNPJ 28.482.814/0001-29 manifestou interesse, por ter sido INABILITADA pela AUSÊNCIA de ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA conforme exigência contida no Edital do PREGÃO PRESENCIAL SRP 035/2021.

PEDRA PRETA, 07 DE MARÇO DE 2022.

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Fernando Arantes Corrêa da Costa

Pregoeiro Portaria Nº 434/2021