DECRETO N.º 238, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

Regulamenta o Adicional de Produtividade Fiscal como forma de incentivar os servidores a buscar o incremento das receitas Municipais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Complementar Municipal nº 1.016 de 25 de março de 2008;

CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil, no seu art. 37 inciso XXII confere às Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios o elevado grau de atividades essenciais para o funcionamento do Estado;

CONSIDERANDO que tanto a União, quanto os Estados e os Municípios brasileiros adotam a gratificação de produtividade como forma de incentivar os servidores a buscar o incremento da receita;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 1.016, de 25 de março de 2008, nos artigos 12 e seguintes institui o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal;

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar n.º 1.016, de 25 de março de 2008, no que dispõe sobre Adicional de Produtividade Fiscal, que será destinado aos ocupantes dos cargos de Fiscais, cuja atribuição principal consiste na fiscalização e arrecadação de Tributos e Receitas inerentes ao exercício de Poder de Polícia, como estímulo ao desempenho das atividades de fiscalização que visem ao regular cumprimento das obrigações Tributárias, Sanitárias, Ambientais, de Obras e Posturas, e de Defesa do Consumidor de forma a contribuírem para o incremento da arrecadação, evitar a sonegação fiscal, promover a proteção ao patrimônio edificado, impedir o abuso do poder econômico e contribuir na maior eficiência e eficácia das atividades inerentes à Administração Pública no âmbito deste Município.

Parágrafo único. Para fins do disposto no “caput” considera-se incremento de arrecadação, a elevação da receita municipal e a diminuição da sonegação de receita ao Município de Juína.

Art. 2º O Adicional de Produtividade Fiscal de que se trata o presente regulamento tem natureza de vantagem pecuniária “pro labore faciendo”, que tenha aferimento condicionado à efetiva prestação de serviço, nas condições estabelecidas pela Administração Municipal e no interesse da arrecadação, do gerenciamento e da atualização de informações dos cadastros fiscais e imobiliários, do lançamento de cobrança e arrecadação de tributos, de multa e do poder de polícia, da vistoria e fiscalização de obras, posturas e defesa do consumidor em estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, indústrias, imobiliário, móveis e semoventes na circunscrição deste Município.

Parágrafo único. A designação das ações fiscais e a fixação de tarefas e roteiros de atividades de cada Fiscal dependerão dos Secretários Municipais respectivos, mediante iniciativas do Secretário ou pessoa por ele designada mediante ordem de serviço.

Art. 3º O Presente Decreto terá exclusivo enquadramento para o Servidor Público lotado e prestando serviços diretamente de Fiscalização, ocupante do Cargo de Fiscal.

Parágrafo único. A manutenção de adicional de Produtividade Fiscal condiciona a critérios que justifiquem sua permanência e, para tanto, cabe ao Secretário, com aprovação do Chefe do Executivo Municipal, revisar e alterar o presente Decreto, em todo ou em partes, a qualquer tempo, por interesse da Administração Pública Municipal.

Art. 4º Para fins de concessão do Adicional de Produtividade Fiscal, bem como para a sua manutenção e para sua aferição e valoração da pontuação de que trata o art. 7º, a avaliação de desempenho que se refere o anexo I deve ser respondida com observância dos seguintes critérios:

a - Qualidade do Trabalho;

b - Produtividade no Trabalho;

c - Iniciativa;

d - Presteza;

e -Assiduidade;

f - Pontualidade;

g - Uso Adequado dos Equipamentos e Instalações dos Serviços;

h - Aproveitamento dos Recursos e Racionalização dos Processos;

Art. 5º É vedado o acúmulo do adicional de produtividade com qualquer outra espécie de gratificação, adicional e horas extraordinárias.

Art. 6º Para fins de pagamento do adicional de produtividade, no caso de férias ou de afastamento por licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, exceto para se tratar de interesses particulares, para exercer mandato eletivo ou para exercer cargos em comissão e funções gratificadas fora do âmbito da Prefeitura Municipal de Juína, será considerada a média da gratificação percebida pelo servidor nos 12 (doze) meses que precederem à concessão das mesmas.

Parágrafo único. No caso do 13º (décimo terceiro) salário, para fins do pagamento do referido adicional, será considerada a sua média nos meses trabalhados no exercício.

Art. 7º O adicional de produtividade para fins de pagamento aos fiscais fica fixado, mensalmente, em até 1.500 (um mil e quinhentos) pontos, que serão divididos igualmente entre todos os agentes do setor.

§ 1º Entende-se por setor, o setor de fiscalização, composto por todos os fiscais municipais em exercício.

§ 2º O valor de cada ponto ou cota é de 15% (quinze por cento) da UFM - Unidade Fiscal Municipal.

§ 3º Não será computada a produtividade quando a soma total de pontos apurados em contagem total de atividades desenvolvidas pela equipe de fiscalização, em determinado mês, não atingir o limite mínimo de 200 (duzentos) pontos.

§ 4º Os pontos auferidos pelo grupo dos fiscais que ultrapassarem no mês o limite máximo fixado serão levados a seu crédito para aproveitamento no mês seguinte, não podendo o crédito computado exceder a 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, nem ultrapassar o limite mensal fixado.

§ 5º Os pontos atribuídos e pagos aos fiscais, que forem julgados improcedentes ou insubsistentes após o seu pagamento por motivo de nulidade dos autos de infração ou qualquer outra irregularidade, serão descontados de todos os pontos alcançados no mês seguinte ao da decisão, independentemente de qualquer outra sanção administrativa ou disciplinar.

§ 6º As decisões de âmbito administrativo referentes à remissão total ou parcial de créditos fiscais, constituídos por auto de infração, não prejudicarão a percepção dos pontos relativos aos mesmos.

Art. 8º O Adicional de Produtividade Fiscal de que trata este Decreto será pago no mês subsequente ao de sua apuração, observados os critérios constantes nos regulamentos de anexos I e II do presente Decreto.

Parágrafo único. Será designado pelo Secretário Municipal da respectiva Secretaria um Coordenador por Secretaria Municipal responsável pela apuração das cotas dos serviços realizados.

Art. 9º As pontuações alcançadas pelo servidor serão por ele descritas, apresentadas ao Coordenador designado para apuração e validadas pelo Secretário da Secretaria Municipal em que o fiscal estiver vinculado.

§ 1º O Coordenador imediato deverá promover criteriosa análise de merecimento ao conferir e auditar a pontuação postuladas pelos Fiscais, com observância dos pressupostos para avaliação de desempenho previsto no art. 4º, como também, observando-se os critérios de apuração prevista nos anexos I e II que são integrantes do presente Decreto.

§ 2º Depois de auditadas as informações e pontuações do Boletim Individual do Servidor, o Coordenador transcreverá os dados em Mapa de Apuração de Produtividade, submetendo a aprovação do Secretário Municipal, que remeterá aos Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, para o pagamento do Adicional de Produtividade Fiscal em folha de pagamento do mês subsequente ao da apuração.

Art. 10 O servidor que, diretamente ou indiretamente concorrer para percepção indevida do Adicional de Produtividade Fiscal, mediante ação ou omissão dolosa ou culposa, responderá civilmente, penal e Administrativamente pelo ilícito, sendo considerado ato de improbidade administrativa e crime contra Administração Pública, sujeito a suspensão da concessão do Adicional de Produtividade Fiscal até o trânsito em julgado do processo administrativo instaurado para apuração dos fatos, punível nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município, independentemente do desconto em dobro das cotas auferidas.

Parágrafo único. Se absolvido da conduta tipificada, o servidor deverá receber todos os valores das quotas do Adicional da Produtividade Fiscal que ensejaram os procedimentos administrativos e que não foram recebidas, como, também, deverá devolvê-los aos cofres públicos quando indevidamente recebidos em razão da respectiva condenação.

Art. 11 O Coordenador que proceder a avaliação do servidor responderá pela inidoneidade ou inveracidade das informações que fundamentarem o Boletim Individual e o mapa de apuração do Adicional de Produtividade Fiscal, no caso de constatado por meio de processo administrativo a participação nas irregularidades, aplicando-se no que couber o art. 10.

Art. 12 Serão conservados em arquivo digital próprio, sob a responsabilidade do Secretário Municipal da Secretária em que o fiscal estiver lotado, os Boletins Individuais de Adicional de Produtividade Fiscal juntamente com os Mapas de Pontuação, podendo depois de um período de 05 anos serem destruídos, mediante lavratura de termos próprios.

Art. 13 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 31 de março de 2022.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.

ANEXO I

a) Avaliação de desempenho observados os pressupostos do art. 4º.

	CRITÉRIO		DESCRIÇÃO DO COMPORTAMENTO OU DESEMPENHO		ATRIBUIÇÃO DE PONTOS
	1 QUALIDADE DO TRABALHO GRAU DE EXATIDÃO		Seu trabalho é de entendimento razoável, eventualmente apresenta erros e incorreções.		1 a 4
	CORREÇÃO E CLAREZA DOS TRABALHOS EXECUTADOS
	Seu trabalho é de fácil entendimento, raramente apresenta erros e incorreções.		5 a 9
	Seu trabalho é de excelente entendimento, não apresenta erros.		10
	2 PRODUTIVIDADE NO TRABALHO: VOLUME DE TRABALHO EXECUTADO EM DETERMINADO ESPAÇO DE TEMPO		Tem dificuldade de executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. Às vezes prejudicando seu andamento. Um aumento inesperado do volume de trabalho compromete sua produtividade		1 a 4
	Frequentemente consegue executar seu trabalho dentro dos prazos estabelecidos. Procura reorganizar seu tempo para atender ao aumento inesperado do volume de trabalho		5 a 9
	É altamente produtivo. Apresentando uma excelente capacidade para execução e conclusão de trabalhos, mesmo que haja aumento inesperado do volume de trabalho.		10
3 INICIATIVA: COMPORTAMENTO EMPREENDEDOR NO ÂMBITO DE ATUAÇÃO, BUSCANDO GARANTIR A EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS.		Busca solucionar apenas situações simples de sua rotina de trabalho, dependendo de orientações de como enfrentar as situações mais complexas. Raramente apresenta alternativas para solucionar problemas ou situações inesperadas		1 a 4
Identifica e resolve com facilidade situações da rotina de seu trabalho, simples ou complexas. Frequentemente apresenta alternativas para solucionar problemas ou situações inesperadas		5 a 9
É seguro e dinâmico na forma como enfrenta e soluciona as situações simples ou complexas da sua rotina de trabalho. Sempre apresenta ideias e soluções alternativas aos mais diversos problemas ou situações inesperadas		10
4 PRESTEZA:		Raramente demonstra disposição para executar os trabalhos prontamente		1 a 4
DISPOSIÇÃO PARA AGIR PRONTAMENTE NO CUMPRIMENTO DAS DEMANDAS DE TRABALHO
Frequentemente tem disposição para executar os trabalhos prontamente		5 a 9
Está sempre pronto e disposto a executar imediatamente o trabalho que lhe foi confiado, mostrando-se sempre interessado.		10
5 ASSIDUIDADE: COMPARECIMENTO REGULAR E PERMANÊNCIA NO LOCAL TRABALHO		Algumas vezes falta e ausenta-se constantemente do local de trabalho sem apresentar justificativa, dificultando a realização das atividades.		1 a 4
Quase nunca falta e é encontrado regularmente no local de trabalho para realização das atividades		5 a 9

Não falta e está sempre presente no local de trabalho para realização das atividades	10
6 PONTUALIDADE: OBSERVÂNCIA DO HORÁRIO DE TRABALHO E CUMPRIMENTO DA CARGA HORÁRIA DEFINIDA PARA O CARGO OCUPADO	Tem dificuldade para cumprir o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Registra atrasos e saídas antecipadas com certa frequência	1 a 4
Quase sempre cumpre o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Registra alguns atrasos e saídas antecipadas	5 a 9
Cumpre rigorosamente o horário de trabalho e a carga horária definida para o cargo que ocupa. Não registra atrasos nem saídas antecipadas	10
7 USO ADEQUADO DOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE SERVIÇO: CUIDADO E ZELO NA UTILIZAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES E TARREFAS	Raramente é cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os muitas vezes de forma inadequada e até mesmo danificando-os. Precisa ser cobrado frequentemente em relação ao uso adequado, conservação e manutenção.	1 a 4
É constantemente cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os quase sempre de forma adequada sem danificá-los. Quase nunca é cobrado em relação ao uso adequado, conservação e manutenção.	5 a 9
É extremamente cuidadoso com os equipamentos e instalações, utilizando-os sempre de forma adequada sem danificá-los. Nunca precisa ser cobrado em relação ao uso adequado, conservação e manutenção.	10
8 APROVEITAMENTO DOS RECURSOS E RACIONALIZAÇÃO DE PROCESSOS:	Raramente utiliza materiais de trabalho de forma adequada, muitas vezes desperdiçando-os.	1 a 4

MELHOR UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS, VISANDO À MELHORIA DOS FLUXOS DOS PROCESSOS DE TRABALHO E A CONSECUÇÃO DE RESULTADOS EFICIENTES	Raramente apresenta ideias para simplificar, agilizar ou aperfeiçoar os processos de trabalho.
Utiliza constantemente os materiais de trabalho de forma adequada, buscando não desperdiça-los. Frequentemente apresenta ideias para simplificar, agilizar ou aperfeiçoar os processos de trabalho.	5 a 9
Sempre utiliza os materiais de trabalho de forma adequada, sem desperdiça-los e buscando diminuir o consumo. Sempre apresente ideias para simplificar, agilizar ou aperfeiçoar os processos de trabalho.	10
9 CAPACIDADE DE TRABALHO EM EQUIPE: CAPACIDADE PARA DESENVOLVER AS ATIVIDADES E TAREFAS EM EQUIPE, VALORIZANDO O TRABALHO CONJUNTO NA BUSCA DE RESULTADOS COMUNS.	Tem pouca capacidade de relacionamento e interação com a equipe, não se preocupando em manter um bom clima de trabalho. Às vezes aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir suas dificuldades, quase nunca agindo de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns.	1 a 4
Tem boa capacidade de relacionamento e interação com a equipe, buscando manter um bom clima de trabalho. Aceita sugestões dos membros da equipe para diminuir suas dificuldades, e busca agir de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns.	5 a 9
Tem excelente capacidade de relacionamento e interação com a equipe, sempre mantendo um bom clima de trabalho. Não apresenta dificuldades de trabalho em equipe, agindo de forma a promover a melhoria do desempenho da equipe na busca de resultados comuns.	10

TOTAL DE PONTOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO = 135

ANEXO II

b) TABELA DE PONTOS FISCAIS ATIVIDADE FISCAIS DE FISCALIZAÇÃO

ÍTEM		Nº PONTOS
A	Auto de Constatação	0,5
B	Auto de Notificação	1
C	Auto de Infração	1
D	Auto de Interdição	1,5
E	Auto de Apreensão	1,5
F	Termo de Vistoria	0,5
G	Termo de Depósito	0,5
H	Informação ou Parecer em Processo Administrativo	2
I	Produção de Relatório	2,5