LEI N.º 2082, DE 23 DE MARÇO DE 2022
1 de Abril de 2022
LEI N.º 2082, DE 23 DE MARÇO DE 2022
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído na Lei nº. 2.060/2021, de 13/12/2021, Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, e na Lei nº. 2.062/2021, de 20/12/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 a seguinte meta abaixo relacionada, com sua respectiva classificação orçamentária:
Programa: 0030 – DESENVOLVIMENTO CULTURALMeta: Assegurar a efetiva implantação e manutenção do Projeto Memorial Indígena no Município de Jaciara.
Objetivo – FORTALECER, PROMOVER E ASSEGURAR AS AÇÕES, AFIM DE CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE JACIARA.
Art. 2º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022 – Lei nº 2.065/2021 de 28/12/2021, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
| Poder | 01 | PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA | |
| Órgão - | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| Unid. Orçamentária | 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| Função | 13 | CULTURA | |
| Sub Função | 392 | DIFUSÃO CULTURAL | |
| Programa | 0016 | DESENVOLVIMENTO CULTURAL | |
| Projeto/Atividade | 1375 | IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MEMORIAL INDÍGENA NO MUNICÍPIO DE JACIARA | |
| Categ. Econômica | 4 | DESPESAS DE CAPITAL | |
| Grupo de Natureza | 4 | INVESTIMENTOS | |
| Modal. Aplicação | 90 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
| Elemento | 52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 36.176,10 |
| Elemento | 52 | Equipamentos e Material Permanente | R$ 5.862,20 |
| Projeto/Atividade | 2489 | MANUTENÇÃO DO PROJETO MEMORIAL INDÍGENA NO MUNICÍPIO DE JACIARA | |
| Categ. Econômica | 3 | DESPESAS CORRENTES | |
| Grupo de Natureza | 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |
| Modal. Aplicação | 90 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
| Elemento | 30 | Materiais de Consumo | R$ 9.137,80 |
| Elemento | 36 | Outros Serviços de Terceiro – P.Física | R$ 10.000,00 |
| Elemento | 39 | Outros Serviços de Terceiro-P.Jurídica | R$ 73.823,90 |
| TOTAL | 135.000,00 | ||
Art. 3º. Para amparar parcialmente o crédito aberto na forma do artigo anterior serão utilizados recursos do excesso de arrecadação, nos termos do artigo 43, § 3º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Primeiro: O excesso de arrecadação será proveniente do recurso repassado pelo Governo do Estado de Mato Grosso no exercício de 2022 no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), efetuado pela Fonte de Recurso, como segue:
| Fonte Código | 701 | Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse do Estado |
| Fonte de Recurso STN | 1.701.0000 | Outras Transferências de Convênios ou Contrato de Repasse dos Estados |
Art. 4º. Para amparar o valor restante do crédito a ser aberto na forma do artigo anterior, equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do disposto no inciso III, § 1º, Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| Poder | 01 | PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA | |
| Órgão - | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| Unid. Orçamentária | 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER | |
| Função | 13 | CULTURA | |
| Sub Função | 392 | DIFUSÃO CULTURAL | |
| Programa | 0016 | DESENVOLVIMENTO CULTURAL | |
| Projeto/Atividade | 2173 | MANUTENÇÃO COM PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS | |
| Categ. Econômica | 3 | DESPESAS CORRENTES | |
| Grupo de Natureza | 3 | OUTRAS DESPESAS CORRENTES | |
| Modal. Aplicação | 90 | APLICAÇÕES DIRETAS | |
| Elemento | 39 | Outros Serviços de Terceiro-P.Jurídica | R$ 15.000,00 |
Art. 5º. Esta Lei autoriza a atualizar ou ajustar no que couber, a 2.060/2021, de 13/12/2021, Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2026, e a Lei nº. 2.062/2021, de 20/12/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, em 23 de março de 2022.
ANDRÉIA WAGNER
Prefeita Municipal
ALEXANDRE RUSSI
Secretário Municipal de Administração e Finanças – Portaria n° 01/2021
Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.