“DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE NOVA OLÍMPIA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA-MT, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, PARA DAR CUMPRIMENTO AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N.ºs 013 DE 2008, E AINDA,

CONSIDERANDO, a constituição do Grupo de Trabalho, para enquadramento dos servidores públicos municipais, nomeado pela Portaria Municipal N.º 282 de 16 de novembro de 2021.

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o enquadramento dos servidores no âmbito do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º Que a servidora Pública Municipal, fica enquadrada nos respectivos níveis correspondentes ao tempo de serviço e mediante habilitação e/ou qualificação profissional:

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Servidor	Data Admissão	Tempo de Serviço	Nível	Classe
APARECIDA CONCEIÇÃO FRANCISCO	08/02/2007	15 anos	4	D

Art. 2º A Servidora que se julgar prejudicada em seu enquadramento poderá recorrer no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de publicação de seu enquadramento mediante petição fundamentada e documentos comprobatório que caracterizem os fatos alegados e possibilitem, se for o caso a reconsideração do ato.

Art. 3º Esse decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, aos vinte e nove dias do mês de Março do ano dois mil e vinte e dois.

JOSÉ EPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

COMISSÃO E GRUPO DE TRABALHO

JOSENIL MARQUES PEEIRA

COORDENADOR GERAL

ALUIRSON FIGUEIREDO NETO JUNIOR

SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE

WEBER VIEIRA MARTINS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

VILMAR RODRIGUES FERREIRA

AGENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS