TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 038/2021, referente ao “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS E ADITIVO ARLA-32 PARA ABASTECER A FROTA MUNICIPAL VISANDO ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”.

O MUNICIPIO DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n°. 07.209.225/0001-00, situada na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP: 78579-000, Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, portador do RG n° 408.854 SSP/MS, inscrito no CPF sob n° 411.269.551-91, residente e domiciliado na Rua das Flores, n° 409, Centro, Itanhangá – MT, RESOLVE e de outro lado a empresa AUTO POSTO TIBIRISSA LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 33.659.863/0003-96, situada na Av. Deputado José Geraldo Riva, n° 21, bairro: Centro, CEP: 78.579-000, Itanhangá – MT, neste ato representada por seu sócio administrador, o Sr. Gilmar Oliveira Pinto, portador do RG n° 11560924 SESP/MT e inscrito no CPF sob n° 355.801.860-53, doravante de denominada “DETENTORA DA ATA” nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, na licitação Pregão Presencial n° 022/2021, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n° 10.520/2002 e Decreto Municipal n° 081/2015 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo visa o cancelamento total dos itens registrados na Ata de Registro de Preços n° 038/2021, em razão da falta de saldo dos itens licitados para as secretarias, tendo em vista a realização da licitação na Modalidade Pregão Presencial n° 007/2022.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Cancelamento encontra guarida no art. 78, inc. XII, e art. 79, II, da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS

3.1. Todas as despesas da ARP n° 038/2021, ora cancelada, serão pagas integralmente pelo MUNICÍPIO, na forma pactuada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir à PROMINENTE FORNECEDORA.

E, por estar de pleno acordo, assina o presente Termo de Cancelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.

Itanhangá-MT, 01 de abril de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT

Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal

CONTRATANTE

AUTO POSTO TIBIRISSA LTDA

Gilmar Oliveira Pinto – Sócio administrador

CONTRATADA

Testemunhas:

_____________________________________ Nome: CPF:

______________________________________ Nome: CPF: