Lei Complementar n°. 01/2022 “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 781/2022 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
4 de Abril de 2022
Lei Complementar n°. 01/2022
31 de Março de 2022
“ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 781/2022 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE LUCIARA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Luciara, Estado de Mato Grosso, PARASSU DE SOUZA FREITAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera o Art. 2º da Lei nº 781/2022 de 15 de março de 2022 que dispõe sobre Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do município de Luciara/MT e dá outras providencias.
Art. 2º. O Artigo 2º da lei da Lei nº 781/2022 de 15 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
... Art. 2º O percentual de 14,58% (quatorze inteiros e cinquenta e oito centésimos por cento), será aplicado de acordo com os planos de Cargos, Carreira e salários de seus respectivos segmentos de acordo com as leis; Lei complementar n.º 17/2010, Lei complementar n.º 024/2012, Lei complementar n.º 32/2014, Lei Complementar 45/2019 e Lei 640/2014 a partir da publicação da presente lei.
Paragrafo único: Ficam excluídos do reajuste os Professores que já receberam o reajuste de 4,52%.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na forma de costume.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara - MT, 31 de Março de 2022.
Parassu de Souza Freitas
Prefeito Municipal