O Departamento Jurídico de Salto do Céu/MT, vem por meio da presente, ratificar a publicação da Lei Municipal n.º 545, publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 11 de Dezembro de 2015, em virtude do erro na numeração da supracitada Lei Municipal.

Diante disso, com a presente ratificação, a Lei Municipal 545 de 09 de Dezembro de 2015, passa a ter a seguinte redação:

“LEI Nº 544, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015.

CRIA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Wemerson Adão Prata, Prefeito Municipal de Salto Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o plenário da Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada uma unidade de ensino denominada Escola Municipal de Educação Infantil “Branca de Neve”, localizada no Bairro Boa Esperança no Município de Salto do Céu – MT.

Art. 2º - A Escola se destina a oferecer Ensino de Educação Infantil, tendo em vista ao cumprimento do Art. 205 e Art. 211 § 2º da Constituição Federal, Resolução CNE nº05/2009 Art. 4, Parecer CNE/CEB nº20/2009 e Resolução Normativa nº002/2015-CEE – MT título II seção II, artigo 16 ao artigo 27, visando atendimento de alunos do Município.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com entidades públicas ou privadas, visando à obtenção de recursos técnicos e financeiros para a EMEI “Branca de Neve” criada através desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu, 09 de dezembro de 2015.

Wemerson Adão Prata

Prefeito Municipal”

Salto do Céu/MT, 15 de Dezembro de 2015.

DEPARTAMENTO JURÍDICO