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Pref. Mirassol d´Oeste

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 048/2006, PARA DISCIPLINAR O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 61, § 1º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 37, inciso X da Constituição Federal de 1988;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 21 de março de 2022, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Ficam reajustados a título de aumento real os vencimentos básicos referenciais dos Cargos de Auxiliar Parlamentar Administrativo e Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais, todos pertencentes ao Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos do Quadro Permanente de Servidores do Poder Legislativo Municipal, cujos valores passarão a vigorar conforme o Anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 2º - Fica alterado o Anexo I e III da Lei Complementar n. 048/2006, que passará a vigorar em conformidade com o Anexo I e II desta Lei Complementar.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento da Câmara Municipal.

Art. 4º -Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 5º - Fica autorizada a reedição da Lei Complementar n. 048 de 05 de Maio de 2006, bem como seus anexos.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 31 de março de 2022.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

Anexo I ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

NÍVEL DE

ESCOLARIDADE

FAIXA

CLASSE

FAIXA DE NÍVEL

Nº DE

CARGOS

VENCIMENTO INICIAL EM R$

OCUPADOS

LIVRES

Grupo Ocupacional I de Serviços Elementares

Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais

Ensino Fund. Completo

A/E

1/12

01

00

1.485,44

Grupo Ocupacional II de Serviços Administrativos

Auxiliar Parlamentar Administrativo

Ensino Médio Completo

A/E

1/12

03

00

2.803,80

Assistente Legislativo

Ensino Médio Completo

A/E

1/12

02

00

3.841,04

Agente Parlamentar de Recepção

Ensino Médio Completo

A/E

1/12

01

00

1.661,24

Telefonista (Extinto)

Ensino Médio Completo

A/E

1/12

00

00

EXTINTO

Assistente Parlamentar (Extinto)

Ensino Médio Completo

A/E

1/12

00

00

EXTINTO

Grupo Ocupacional III Técnicos de Nível Médio

Técnico Oper. Contábil e Financeiro

Ens. M. Profissionalizante

A/E

1/12

01

00

5.822,76

Grupo Ocupacional IV de Nível Superior

Procurador Legislativo 20h

Ensino Superior Completo

A/E

1/12

01

00

6.838,38

TOTAL

09

00

ANEXO II

ANEXO III - TABELAS DE VENCIMENTOS

GRUPO OCUPACIONAL I DE SERVIÇOS ELEMENTARES

Cargos: Auxiliar Parlamentar de Serviços Gerais

Classe

A

B

C

D

E

Ens.Fund.Completo

Ensino Médio

Ensino Superior

Especialização

Mestrado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.485,44

1.859,77

1.984,75

2.118,12

2.260,46

2

1.602,79

2.006,69

2.141,54

2.285,45

2.439,04

3

1.729,41

2.165,22

2.310,72

2.466,01

2.631,72

4

1.866,03

2.336,27

2.493,27

2.660,82

2.839,63

5

2.013,45

2.520,84

2.690,24

2.871,02

3.063,96

6

2.172,51

2.719,99

2.902,77

3.097,84

3.306,01

7

2.344,14

2.934,86

3.132,09

3.342,56

3.567,18

8

2.529,33

3.166,72

3.379,52

3.606,63

3.848,99

9

2.729,15

3.416,89

3.646,51

3.891,55

4.153,06

10

2.944,75

3.686,82

3.934,58

4.198,98

4.481,15

11

3.177,38

3.978,08

4.245,41

4.530,70

4.835,17

12

3.428,40

4.292,35

4.580,80

4.888,63

5.217,14

GRUPO OCUPACIONAL II DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Cargo: Auxiliar Parlamentar Administrativo

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Médio

Ensino Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

2.803,80

3.510,36

3.746,25

3.998,00

4.266,67

2

3.025,30

3.787,68

4.042,21

4.313,84

4.603,73

3

3.264,30

4.086,90

4.361,54

4.654,64

4.967,43

4

3.522,18

4.409,77

4.706,10

5.022,35

5.359,86

5

3.800,43

4.758,14

5.077,89

5.419,12

5.783,28

6

4.100,66

5.134,03

5.479,04

5.847,23

6.240,16

7

4.424,62

5.539,62

5.911,88

6.309,16

6.733,14

8

4.774,16

5.977,25

6.378,92

6.807,59

7.265,06

9

5.151,32

6.449,45

6.882,86

7.345,38

7.838,99

10

5.558,28

6.958,96

7.426,60

7.925,67

8.458,28

11

5.997,38

7.508,72

8.013,30

8.551,80

9.126,48

12

6.471,17

8.101,91

8.646,36

9.227,39

9.847,47

Cargo: Telefonista (Extinto) e Agente Parlamentar de Recepção/Ouvidor

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Médio

Ensino Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

1.661,24

2.079,87

2.219,64

2.368,80

2.527,98

2

1.792,48

2.244,18

2.394,99

2.555,93

2.727,69

3

1.934,08

2.421,47

2.584,20

2.757,85

2.943,18

4

2.086,88

2.612,77

2.788,35

2.975,72

3.175,69

5

2.251,74

2.819,18

3.008,63

3.210,81

3.426,57

6

2.429,63

3.041,89

3.246,31

3.464,46

3.697,27

7

2.621,57

3.282,20

3.502,77

3.738,15

3.989,36

8

2.828,67

3.541,50

3.779,49

4.033,47

4.304,52

9

3.052,14

3.821,27

4.078,06

4.352,11

4.644,57

10

3.293,26

4.123,16

4.400,23

4.695,93

5.011,49

11

3.553,42

4.448,88

4.747,85

5.066,91

5.407,40

12

3.834,14

4.800,35

5.122,93

5.467,19

5.834,59

GRUPO OCUPACIONAL II DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Cargo: Assistente Legislativo

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Médio

Ensino Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

3.841,04

4.808,98

5.132,15

5.477,03

5.845,08

2

4.144,48

5.188,89

5.537,59

5.909,71

6.306,84

3

4.471,90

5.598,81

5.975,05

6.376,58

6.805,08

4

4.825,18

6.041,12

6.447,08

6.880,33

7.342,69

5

5.206,36

6.518,37

6.956,40

7.423,87

7.922,76

6

5.617,67

7.033,32

7.505,96

8.010,36

8.548,66

7

6.061,46

7.588,95

8.098,93

8.643,18

9.224,00

8

6.540,32

8.188,48

8.738,75

9.325,99

9.952,70

9

7.057,00

8.835,37

9.429,11

10.062,74

10.738,96

10

7.614,51

9.533,36

10.174,01

10.857,70

11.587,34

11

8.216,05

10.286,50

10.977,75

11.715,46

12.502,74

12

8.865,12

11.099,13

11.844,99

12.640,98

13.490,45

GRUPO OCUPACIONAL III TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

Cargo: Técnico Operacional Contábil e Financeiro

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Médio

Ensino Superior

Especialização

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

5.822,76

7.290,10

7.779,99

8.302,81

8.860,75

2

6.282,76

7.866,01

8.394,61

8.958,73

9.560,75

3

6.779,10

8.487,43

9.057,78

9.666,47

10.316,05

4

7.314,64

9.157,93

9.773,35

10.430,12

11.131,02

5

7.892,50

9.881,41

10.545,44

11.254,10

12.010,37

6

8.516,01

10.662,04

11.378,53

12.143,17

12.959,19

7

9.188,77

11.504,34

12.277,44

13.102,48

13.982,97

8

9.914,69

13.138,79

14.021,72

14.963,98

15.969,56

9

10.697,95

14.058,49

15.003,22

16.011,44

17.087,41

10

11.543,08

15.042,60

16.053,46

17.132,26

18.283,55

11

12.454,99

16.095,58

17.177,20

18.331,51

19.563,39

12

13.438,93

17.222,26

18.379,60

19.614,71

20.932,81

GRUPO OCUPACIONAL IV DE NÍVEL SUPERIOR

Cargo: Procurador Legislativo 20 horas

Classe

A

B

C

D

E

Ensino Superior

Especialização

Capacitação

Mestrado

Doutorado

Nível

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

Vencimento

1

6.838,38

8.561,65

9.136,99

9.751,00

10.406,27

2

7.378,61

9.238,02

9.858,82

10.521,33

11.228,36

3

7.961,52

9.967,83

10.637,66

11.352,51

12.115,40

4

8.590,48

10.755,28

11.478,04

12.249,36

13.072,52

5

9.269,13

11.604,95

12.384,80

13.217,06

14.105,25

6

10.001,39

12.521,74

13.363,20

14.261,21

15.219,56

7

10.791,50

13.510,96

14.418,90

15.387,85

16.421,91

8

11.644,03

15.430,49

16.467,42

17.574,04

18.755,01

9

12.563,91

16.510,61

17.620,12

18.804,20

20.067,84

10

13.556,46

17.666,37

18.853,55

20.120,51

21.472,61

11

14.627,42

18.903,01

20.173,29

21.528,94

22.975,69

12

15.782,98

20.226,21

21.585,41

23.035,95

24.583,97

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito