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Pref. Novo Horizonte do Norte

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:

I – o orçamento fiscal;

II – o orçamento da Seguridade Social;

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I, do artigo anterior, é estimada no valor total de R$ 17.098.000,00 (dezessete milhões e noventa e oito mil reais), sendo R$ 15.598.000,00 (quinze milhões quinhentos e noventa e oito mil reais), para a Prefeitura Municipal e R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social - FUMPS.

§ 1º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento:

1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL

1.1 - RECEITAS CORRENTES

12.896.163,35

Receita Tributária......................................................

320.595,00

Receitas de Contribuições.............................................

34.000,00

Receita Patrimonial ....................................................

54.180,80

Receita de Serviços ....................................................

220.000,00

Transferências Correntes .............................................

14.093.887,95

Outras Receitas Correntes ............................................

82.625,60

Deduções – FUNDEF ....................................................

(-) 1.909.126,00

SOMA............................................................................

12.896.163,35

1.2 - RECEITAS DE CAPITAL

2.469.080,00

Transferências de Capital .............................................

2.469.080,00

Operações de Crédito .................................................

0,00

SOMA ...........................................................................

2.469.080,00

TOTAL........................................................................

15.365.243,35

1. RECEITAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

1.732.756,65

1.1 - RECEITAS CORRENTES

Receita de Contribuições Sociais ....................................

503.900,00

Receita Corrente Intra-Orçamentária ...............................

635.000,00

Receita Patrimonial ....................................................

350.100,00

Transferências Correntes .............................................

232.756,65

Outras Receitas Correntes.............................................

11.000,00

SOMA............................................................................

1.732.756,65

TOTAL........................................................................

17.098.000,00

§ 2º - A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que dispõe o Anexo I.

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 3º - As despesas do Orçamento do Município para o exercício de 2016, estão fixadas em R$ 17.098.000,00 (dezoito milhões noventa e oito mil reais).

I – O orçamento fiscal R$ 10.781.168,82

I – O orçamento da Seguridade Social R$ 6.316.831,18

TOTAL R$ 17.098.000,00

Art. 4º - O resumo geral da despesa, despesa por função e programas, será demonstrado na forma dos Anexos II, III e IV.

SEÇÃO III DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS

Art. 5º - As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de outubro de 2015 (base de correção relativa a 30 de setembro/2015).

§ 1º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.

§ 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.

SEÇÃO IV DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES

NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados na dotação orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30 % (trinta) por cento do Orçamento Total com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante utilização de recursos provenientes de:

I – anulação parcial ou total de dotações;

II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;

III – excesso de arrecadação em bases constantes;

IV – transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal;

Art. 8º - Visando adequar as estruturas do orçamento - programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária da Administração Direta, nos termos dos artigos 40 e 46 da Lei Federal nº. 4.320/64.

Art.9º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a proceder ajustes no seu orçamento dando ciência ao Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.

SEÇÃO V DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA

Art.10 - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, podendo para tanto, realizar operações de créditos por antecipação da receita, observadas as normas legais vigentes do art. 3º, inc. II da Resolução do Senado nº. 40/2001, não ultrapassando o limite de 1,2 da receita Corrente Liquida.

SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprios do Fundo.

Art. 12 - Durante o exercício financeiro de 2016 o município não terá projetos em execução superior a dois anos.

Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2015.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito do Município

ANEXO I

I – LEGISLAÇÃO – ANEXO I DA PORTARIAS N.ºs 163 E 180 STN.

a) - RESUMO GERAL DA RECEITA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

12.896.163,35

1.732.756,65

14.628.920,00

Receita tributária

320.595,00

0,00

320.595,00

Receita Contribuições Sociais

34.000,00

503.900,00

537.900,00

Receita Patrimonial

54.180,80

350.100,00

404.280,80

Receita Corrente Intra-Orçamentária

0,00

635.000,00

635.000,00

Receita de Serviços

220.000,00

0,00

220.000,00

Transferências Correntes

14.093.887,95

232.756,65

14.326.644,60

Outras Receitas Correntes

82.625,60

11.000,00

93.625,60

(-) Deduções FUNDEB

1.909.126,00

0,00

1.909.126,00

RECEITAS DE CAPITAL

2.469.080,00

0,00

2.469.080,00

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

2.469.080,00

0,00

2.469.080,00

TOTAL

15.365.243,35

1.732.756,65

17.098.000,00

ANEXO II

RESUMO GERAL DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

ESPECIFICAÇÃO

ORÇAMENTO FISCAL

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

Despesas Correntes

8.748.588,82

5.082.031,18

13.830.620,00

Despesas de Capital

1.876.600,00

466.500,00

2.343.100,00

Reserva de Contingência

RPPS

0,00

768.300,00

768.300,00

Reserva de Contingência

155.980,00

0,00

155.980,00

TOTAL

10.781.168,82

6.316.831,18

17.098.000,00

ANEXO III

DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO PARA O

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

FUNÇÃO

VALOR

01 – Legislativo

586.803,85

04 – Administração

2.424.328,04

08 – Assistência Social

769.000,00

09 – Previdência

731.700,00

10 – Saúde

4.047.831,18

12 – Educação

3.549.874,73

13 – Cultura

229.810,00

15 – Urbanismo

1.008.000,00

17 – Saneamento

80.000,00

18 – Gestão Ambiental

82.000,00

20 – Agricultura

453.000,00

23 - Comércio e Serviços

8.000,00

25 – Energia

100.000,00

26 – Transportes

1.523.692,20

27 – Desporto Comunitário

243.700,00

28 – Encargos Especiais

335.980,00

99 – Reserva Contingência - RPPS

768.300,00

99 – Reserva Contingência

155.980,00

TOTAL

17.098.000,00

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DO EXERCICIO DE 2016

PROGRAMAS

VALOR

0029 – GESTÃO AMBIENTAL

50.000,00

0100 - PROCESSO LEGISLATIVO

586.803,85

0101 - AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

1.523.100,00

0102 - PLANEJAMENTO

31.000,00

0103 - AÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA

1.362.188,04

0104 - AÇÕES VOLTADAS PARA ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE

1.795.577,00

0105 - AÇÕES P/DESEMPENHO PROFISSIONAL E GERENCIAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO

425.000,00

0106 - AÇÕES VOLTADAS P/ ENSINO DE QUALIDADE A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS

1.067.692,73

0107 - AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS

205.305,00

0108 - AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL

20.000,00

0109 - ASSEGURAR OS RECURSOS DO FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS E ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

21.500,00

0110 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS

229.810,00

0111 - REALIZAR SERVIÇOS DE SAÚDE COM EFICIENCIA AS FAMILIAS ATENDIDAS POR PROGRAMAS ATENÇÃO BÁSICA

1.659.520,00

0112 - AUMENTAR A QUALIDADE DE ATENDIMENTO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1.781.911,18

0113 - GESTÃO SUS

223.000,00

0114 - VIVER MAIS COM QUALIDADE

237.900,00

0115 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA

83.000,00

0116 - PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA

2.561.692,20

0117 - ASSISTENCIA A FAMILIA DE BAIXA RENDA

769.000,00

0118 - DESENVOLVIMENTO SOCIECONOMICO SUSTENTAVEL

443.000,00

0119 - EVENTOS ESPORTIVOS

243.700,00

0120 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA

1.500.000,00

0121 – MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS

262.500,00

0122 – AÇÕES PARA ATENDER ALUNOS DO ENSINO MÉDIO

14.800,00

TOTAL

17.098.000,00

ANEXO V

DEMONSTRATIVO DE PROJETOS E ATIVIDADES POR ÓRGÃO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

PROJETOS/ATIVIDADES

VALOR

01 – CÂMARA MUNICIPAL

586.803,85

1001 – Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. e Acessórios

10.000,00

2001 - Manut. Enc. C/ Ações do Poder Legislativo

576.803,85

02 – GABINETE DO PREFEITO

588.400,00

1003 – Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. p/ Diversos Órgãos

22.000,00

2002 – Manut. Enc. C/ Gabinete do Prefeito

303.000,00

2003 – Manut. Enc. C/ Junta Serviço Militar

62.400,00

2004 – Manut. Enc. C/ Unidade Municipal de Serviço Municipal

65.000,00

2006 – Manut. Enc. C/Assessoria Jurídica

66.000,00

2059 – Manut. Enc. C/Unidade de Controle Interno

70.000,00

03 – SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE

113.800,00

1003 - Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm..P/Diversos Orgãos

8.000,00

2005 – Manut. Enc. C/ Secretaria de Chefia de Gabinete

105.800,00

05 - SECRETARIA DO ESCRITORIO DE REPRES. DA PREF EM CUIABA

87.400,00

2070 – Manut. Encargos C/ Escrit de Repres da Pref em Cuiabá

87.400,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO

1.496.200,00

1003 - Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. P/Diversos Órgãos

16.000,00

1080 - Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. p/Fumps

1.500,00

2008 – Manut.com Secret. Munic. De Admin. e Planejamento

708.500,00

2010 – Realização Concurso Público e Teste Seletivo

40.000,00

2080 – Manut. Com Regime Próprio de Prev- FUMPS

727.500,00

2106 – Compensação Previdenciária

2.700,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

1.206.208,04

1003 - Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. p/Diversos Orgãos

9.000,00

1005 – Implantação de Sistema Computadorizado

25.000,00

2071 – Manut. Enc. C/ Secret Mun de Finanças e Deptos

992.208,04

2081 – Amortização da Divida Pública e Precatórios Judiciais

180.000,00

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.047.831,18

1020 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm - Atenção Básica

16.500,00

1021 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm - Gestão SUS

8.000,00

1023 – Aquis.de Veículo para Atenção Básica

50.000,00

1024 – Constr Polo de Academia de Saúde e Equipamentos

70.000,00

1025 – Constr. de Posto Médico Comunidade Sta Isabel e Carvalho

150.000,00

1027 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm. Média e Alta Complexidade

50.000,00

1036 – Aquis. Mov. Equip. Perm. p/Vigilância em Saúde

5.000,00

1037 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm Aces Farmácia Básica

8.000,00

1085 – Aquis.de Movs. Maqs e Equip Perm p/ Conselho de Saúde

8.000,00

1086 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm p/ Vig Epidemiológica

5.000,00

2011 – Manut e Encargos c/ Gestão das Ações do SUS

200.000,00

1096 – Aquis. de Equip.Perm. com ações de melhoria de acesso de qualidade-PMAQ

13.500,00

1102 - Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm p/ Vig Ambiental

5.000,00

2012 – Manut e Encargos c/ Saúde da Família

631.500,00

2013 – Manut com Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde

302.000,00

2014 – Manut com as Atividades das Unidades Básicas de Saúde

224.500,00

2015 – Manutenção com Hospital Municipal

1.621.911,18

2016 – Manut. Encargos com Vigilância

102.800,00

2017 – Manut. com as Atividades Da Assistência Farmacêutica

75.000,00

2072 – Consórcio Interm. de Saúde do Vale do Arinos

110.000,00

2074 – Manut e Encargos com Conselho Mun de Saúde

7.000,00

2082 – Manut Núcleo Apoio Saúde Família – NASF

96.000,00

2090 – Manutenção com ações da Saúde Bucal

119.020,00

2094 – Manut c/Vigilância Ambiental

89.100,00

2095 – Manut. c/Programa de Melhoria e Acesso e da Qualidade

13.000,00

2097 – Programa mais Médicos

36.000,00

2099 – Manut. com Vigilância Epidemiológica

27.000,00

2107 – Alimentação e Nutrição

3.000,00

2108 – PSE – Programa Saúde na Escola

1.000,00

09 – SECRET MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA

769.000,00

1053 – Aquis. Mov. Maqs Equip. Perm p/ CRAS

10.000,00

1057 – Aq. Mov. Maqs Equip. Perm. Recursos IGD Bolsa Família

6.000,00

1058 – Aquis.de Mov. Maqs Equip. Perm c/Rec FUPIS

5.000,00

1059 – Aquis. de Mov.Maqs Equip.Perm p/Secret e Unida

12.000,00

1064 – Aquis de Movs Maqs Equip Perman.para API

5.000,00

1066 – Aquis de Movs Maqs Equip Perman p/IGD SUAS

10.000,00

1067 – Aquis de Movs Maqs Equip Perman p/PAIF

6.000,00

1069 – Aquis. De Movs Maqs Equip Perman p/APD

3.000,00

1103 – Aquis. De Movs Maqs Equip Perman p/Criança e Adolescente

13.000,00

1104 - Aquis. de Movs Maqs Equip Perman – Fortalecimento de Vínculos

6.000,00

2038 – Manut. Enc c/Apoio a Pessoa Idosa

40.000,00

2039 – Manut e Enc. c/Atenção a Pessoa Deficiente

15.000,00

2041 - Manut Com as Atividades do IGB/Bolsa Família

30.000,00

2042 - Manutenção com Atividades do PAIF

65.000,00

2043 – Manut. Com Atividades do IGD/SUAS

9.000,00

2044 – Manut. Com Secret de Assist e Outros Setores

252.000,00

2045 - Manut. Com Atividades do FUPIS

15.000,00

2046 – Manut. Com Atividades CMAS/CMDC

7.000,00

2048 – Manut Com Benefícios Eventuais/Emergênciais

32.000,00

2050 – Manut Com Atividades do PETI

20.000,00

2053 – Manutenção Com CRAS

25.000,00

2079 – Manutenção Com Conselho Tutelar

60.000,00

2091 – Manut. com Serv. Convivência e Fortalecimentos de Vínculos p/Crianças e Adolescentes

28.000,00

2092 – Manut. com Serv. Convivência e Fortalecimentos de Vínculos p/Pessoa Idosa

30.000,00

2093 - Manut. com Serv. Convivência e Fortalecimentos de Vínculos p/ Apoio a Pessoa Deficiente

30.000,00

2096 – Manutenção com Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos p/ Assist Geral

35.000,00

10 – SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE E LAZER

4.023.384,73

1006 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Ensino Fundamental

20.000,00

1007 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ QSE Fundamental

8.000,00

1008 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. QSE Infantil

8.600,00

1010 – Constr. De 04 sala de aula Escola Municipal Ulisses Guimarães

150.000,00

1013 – Aquis. Movs Maqs Equip Perman Secretaria de Educação e Outro

10.000,00

1016 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente Educação Especial

5.000,00

1017 – Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. – REC. FUNDEB Fundamental

7.500,00

1018 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. – REC. FUNDEB Educ Infantil

7.500,00

1019 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Cultura

8.000,00

1076 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Desporto

7.000,00

1077 – Reforma Ampl Ginásio Poliesportovp Julieta Kara Jose

25.000,00

1078 – Construção de 01 Pista Atletismo

50.000,00

1083 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Educação Infantil

8.000,00

1099 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Educ de Jovens e Adultos

5.000,00

2018 - Manut. com Atividades da Secret. e Unidades Escolares

827.000,00

2019 - Manut. com Alimentação Escolar Fundamental

35.000,00

2020 - Manut. com Alimentação Escolar - CRECHE

45.000,00

2021 - Manut. com Alimentação Escolar - PRE ESCOLA

25.000,00

2022 - Manut. e Encargos com Merenda Escolar - EJA

5.000,00

2023 - Manutenção com Atividades da Creche

147.837,47

2024 - Manutenção com Atividades da PRE ESCOLA

144.500,00

2025 - Manut e Encargos com Educação Especial

10.000,00

2026 - Manut. e Encargos com Educação de Jovens e Adultos

100.000,00

2027 - Manut. com Encargos 60% FUNDEF Ensino Fundamental

680.625,00

2028 - Manut. com Encargos 40% FUNDEF Ensino Fundamental

35.000,00

2029 - Manut. e Encargos com 60% FUNDEF - CRECHE

333.070,00

2030 - Manut. e Encargos com 60% FUNDEF- PRE ESCOLA

249.500,00

2031 - Manut. e Encargos com 60% FUNDEF Educação de Jovens e Adultos

88.500,00

2032 - Manut. e Encargos com 40% FUNDEF Educação de Jovens e Adultos

6.805,00

2033 - Manut. e Encargos com Recursos do PNATE

114.708,80

2034 - Manut. e Encargos com Recursos da Quota Salário Educação

66.228,46

2035 - Manut. e Encargos Com Transporte Escolar

350.000,00

2036 - Manut. e Encargos com Coordenação de Cultura

191.810,00

2037 - Manut. e Encargos com Comemorações Cívicas e Festivas

30.000,00

2063 - Manutenção com Atividades de Eventos Esportivos

151.700,00

2064 - Recursos para Realização de Eventos Esportivos

10.000,00

2073 - Manut. e Encargos com 40% FUNDEF CRECHE

25.000,00

2083 - Aquis. Kits Tecnológicos p/Secretaria e Unidades Escolares

5.000,00

2084 - Manut. e Encargos com 40% FUNDEF - PRE ESCOLA

21.500,00

2105 – Manut. d/Merenda Escolar – Educação Especial

5.000,00

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

2.711.692,20

1038 - Aquis. Movs Maqs e Equip. Perm. p/ Secret. Infra Estrutura

13.000,00

1039 – Pavimentação de Vias Urbanas

200.000,00

1041 - Construção de Meio Fio e Sarjeta

50.000,00

1042 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário

80.000,00

1043 - Aquisição de Coletor de Lixo

80.000,00

1046 - Aquis. Mov. Maqs. Equip. Perman. para ETA

20.000,00

1048 - Aquisição de Equip. de Limpeza de Vias Urbanas

6.000,00

1050 - Abertura Reab. Casc. e Patrolamento Rodovias Municipais

180.000,00

1051 - Construção de Pontes e Bueiros c/Recursos FETHAB

200.000,00

1084 - Extensão de Rede de Energia Elétrica

50.000,00

1100 – Construção de Estradas e Vias Públicas

220.000,00

1101 - Aquis. de Movs Maqs Equip Perman c/ Recursos FETHAB

10.000,00

1105 – Aquisição de Maquinários com Recursos FETHAB

150.000,00

2065 - Manut. com Secretaria de Infra Estrutura

150.000,00

2066 - Manut. Encargos c/ Depto de Transporte e Manut. de Estradas

239.000,00

2067 - Manut. e Encargos c/ Depto de Obras e Urbanismo

417.000,00

2068 - Manut. e Encargos c/ Depto de Água e Esgoto

210.000,00

2077 - Manutenção de Rede de Energia Elétrica

50.000,00

2078 - Implantação Melhoria da Sinalização de Transito

25.000,00

2100 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas-FETHAB

361.692,20

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMERCIO

543.000,00

1071 – Aquis. Movs Maqs Equip Perman. p/ Secretaria de Agricultura

8.000,00

1072 - Restauração do Viveiro Municipal

40.000,00

1075 – Aquisição de Motos p/ Secret de Agricultura

10.000,00

2054 - Manutenção com Inseminadores

10.000,00

2055 - Manutenção com Secretaria de Agricultura

295.000,00

2056 - Manutenção com Fundo de Meio Ambiente

15.000,00

2059 - Implant. do Sistema Munic. Planej. Gestão Ambiental e Ter

17.000,00

2060 - Fortalecimento da Bacia Leiteira

40.000,00

2061 – Regularização Ambiental dos Assentamentos e Casulos

50.000,00

2062 – Implantação Sistema de Irrigação nos Casulos I e II

50.000,00

2085 - Curso de Capacitação aos pequenos Produtores Rurais

8.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

924.280,00

9099 – Reserva de Contingência RPPS

768.300,00

9999 – Reserva de Contingência

155.980,00

TOTAL

14.098.000,00

ANEXO VI DESPESAS PÔR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO 2016 PODER LEGISLATIVO

01 – CÂMARA MUNICIPAL

568.803,85

PODER EXECUTIVO

02 – GABINETE DO PREFEITO

588.400,00

03 - SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE

113.800,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESCRIT DE REPRES PREF EM CUIABA

87.400,00

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO

1.496.200,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

1.206.208,04

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.047.831,18

09 – SECRET MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL TRABALHO

769.000,00

10 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE E LAZER

4.023.384,73

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

2.711.692,20

12 – SECRET MUN DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMÉRCIO

543.000,00

99 - RESERVA RPPS

768.300,00

99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

155.980,00

TOTAL GERAL

17.098.000,00