LEI MUNICIPAL N.º 1.123 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.
16 de Dezembro de 2015
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
O Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I – o orçamento fiscal;
II – o orçamento da Seguridade Social;
SEÇÃO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita compreendendo os orçamentos mencionados nos incisos I, do artigo anterior, é estimada no valor total de R$ 17.098.000,00 (dezessete milhões e noventa e oito mil reais), sendo R$ 15.598.000,00 (quinze milhões quinhentos e noventa e oito mil reais), para a Prefeitura Municipal e R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social - FUMPS.
§ 1º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento:
| 1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL | ||
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES | 12.896.163,35 | |
| Receita Tributária...................................................... | 320.595,00 | |
| Receitas de Contribuições............................................. | 34.000,00 | |
| Receita Patrimonial .................................................... | 54.180,80 | |
| Receita de Serviços .................................................... | 220.000,00 | |
| Transferências Correntes ............................................. | 14.093.887,95 | |
| Outras Receitas Correntes ............................................ | 82.625,60 | |
| Deduções – FUNDEF .................................................... | (-) 1.909.126,00 | |
| SOMA............................................................................ | 12.896.163,35 |
| 1.2 - RECEITAS DE CAPITAL | 2.469.080,00 | |
| Transferências de Capital ............................................. | 2.469.080,00 | |
| Operações de Crédito ................................................. | 0,00 | |
| SOMA ........................................................................... | 2.469.080,00 | |
| TOTAL........................................................................ | 15.365.243,35 |
| 1. RECEITAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | ||
| 1.732.756,65 | ||
| 1.1 - RECEITAS CORRENTES | ||
| Receita de Contribuições Sociais .................................... | 503.900,00 | |
| Receita Corrente Intra-Orçamentária ............................... | 635.000,00 | |
| Receita Patrimonial .................................................... | 350.100,00 | |
| Transferências Correntes ............................................. | 232.756,65 | |
| Outras Receitas Correntes............................................. | 11.000,00 | |
| SOMA............................................................................ | 1.732.756,65 |
| TOTAL........................................................................ | 17.098.000,00 |
§ 2º - A legislação e os resumos das receitas estão demonstrados na forma do que dispõe o Anexo I.
SEÇÃO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - As despesas do Orçamento do Município para o exercício de 2016, estão fixadas em R$ 17.098.000,00 (dezoito milhões noventa e oito mil reais).
I – O orçamento fiscal R$ 10.781.168,82
I – O orçamento da Seguridade Social R$ 6.316.831,18
TOTAL R$ 17.098.000,00
Art. 4º - O resumo geral da despesa, despesa por função e programas, será demonstrado na forma dos Anexos II, III e IV.
SEÇÃO III DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 1º de outubro de 2015 (base de correção relativa a 30 de setembro/2015).
§ 1º. Os valores da receita e despesa poderão ser atualizados no decorrer da execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção.
§ 2º O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação desta Lei e por ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido.
SEÇÃO IV DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES
NAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe, no decurso da execução orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos programados na dotação orçamentária 99.99.99.999.9999, elemento de despesa 9.9.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº. 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30 % (trinta) por cento do Orçamento Total com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta lei, mediante utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurado em balanço;
III – excesso de arrecadação em bases constantes;
IV – transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal;
Art. 8º - Visando adequar as estruturas do orçamento - programa às necessidades técnicas decorrentes da execução das metas físicas, fica o Poder Executivo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a programação orçamentária da Administração Direta, nos termos dos artigos 40 e 46 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art.9º - Fica o Poder Legislativo, autorizado a proceder ajustes no seu orçamento dando ciência ao Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias.
SEÇÃO V DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA
Art.10 - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, do Título VI, Capítulo I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, podendo para tanto, realizar operações de créditos por antecipação da receita, observadas as normas legais vigentes do art. 3º, inc. II da Resolução do Senado nº. 40/2001, não ultrapassando o limite de 1,2 da receita Corrente Liquida.
SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprios do Fundo.
Art. 12 - Durante o exercício financeiro de 2016 o município não terá projetos em execução superior a dois anos.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 15 de dezembro de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito do Município
ANEXO I
I – LEGISLAÇÃO – ANEXO I DA PORTARIAS N.ºs 163 E 180 STN.
a) - RESUMO GERAL DA RECEITA PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
| ESPECIFICAÇÃO | ORÇAMENTO FISCAL | ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| RECEITAS CORRENTES | 12.896.163,35 | 1.732.756,65 | 14.628.920,00 | |
| Receita tributária | 320.595,00 | 0,00 | 320.595,00 | |
| Receita Contribuições Sociais | 34.000,00 | 503.900,00 | 537.900,00 | |
| Receita Patrimonial | 54.180,80 | 350.100,00 | 404.280,80 | |
| Receita Corrente Intra-Orçamentária | 0,00 | 635.000,00 | 635.000,00 | |
| Receita de Serviços | 220.000,00 | 0,00 | 220.000,00 | |
| Transferências Correntes | 14.093.887,95 | 232.756,65 | 14.326.644,60 | |
| Outras Receitas Correntes | 82.625,60 | 11.000,00 | 93.625,60 | |
| (-) Deduções FUNDEB | 1.909.126,00 | 0,00 | 1.909.126,00 | |
| RECEITAS DE CAPITAL | 2.469.080,00 | 0,00 | 2.469.080,00 | |
| Operações de Crédito | 0,00 | 0,00 | 0,00 | |
| Transferências de Capital | 2.469.080,00 | 0,00 | 2.469.080,00 | |
| TOTAL | 15.365.243,35 | 1.732.756,65 | 17.098.000,00 |
ANEXO II
RESUMO GERAL DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
| ESPECIFICAÇÃO | ORÇAMENTO FISCAL | ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL | TOTAL | |
| Despesas Correntes | 8.748.588,82 | 5.082.031,18 | 13.830.620,00 | |
| Despesas de Capital | 1.876.600,00 | 466.500,00 | 2.343.100,00 | |
| Reserva de Contingência RPPS | 0,00 | 768.300,00 | 768.300,00 | |
| Reserva de Contingência | 155.980,00 | 0,00 | 155.980,00 | |
| TOTAL | 10.781.168,82 | 6.316.831,18 | 17.098.000,00 |
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
| FUNÇÃO | VALOR |
| 01 – Legislativo | 586.803,85 |
| 04 – Administração | 2.424.328,04 |
| 08 – Assistência Social | 769.000,00 |
| 09 – Previdência | 731.700,00 |
| 10 – Saúde | 4.047.831,18 |
| 12 – Educação | 3.549.874,73 |
| 13 – Cultura | 229.810,00 |
| 15 – Urbanismo | 1.008.000,00 |
| 17 – Saneamento | 80.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 82.000,00 |
| 20 – Agricultura | 453.000,00 |
| 23 - Comércio e Serviços | 8.000,00 |
| 25 – Energia | 100.000,00 |
| 26 – Transportes | 1.523.692,20 |
| 27 – Desporto Comunitário | 243.700,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 335.980,00 |
| 99 – Reserva Contingência - RPPS | 768.300,00 |
| 99 – Reserva Contingência | 155.980,00 |
| TOTAL | 17.098.000,00 |
ANEXO IV
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS DO EXERCICIO DE 2016
| PROGRAMAS | VALOR |
| 0029 – GESTÃO AMBIENTAL | 50.000,00 |
| 0100 - PROCESSO LEGISLATIVO | 586.803,85 |
| 0101 - AÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA | 1.523.100,00 |
| 0102 - PLANEJAMENTO | 31.000,00 |
| 0103 - AÇÕES DE NATUREZA FINANCEIRA | 1.362.188,04 |
| 0104 - AÇÕES VOLTADAS PARA ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE | 1.795.577,00 |
| 0105 - AÇÕES P/DESEMPENHO PROFISSIONAL E GERENCIAL DOS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO | 425.000,00 |
| 0106 - AÇÕES VOLTADAS P/ ENSINO DE QUALIDADE A CRIANÇA DE 0 A 6 ANOS | 1.067.692,73 |
| 0107 - AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇAO DE JOVENS E ADULTOS | 205.305,00 |
| 0108 - AÇÕES VOLTADAS PARA EDUCAÇÃO ESPECIAL | 20.000,00 |
| 0109 - ASSEGURAR OS RECURSOS DO FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS E ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA | 21.500,00 |
| 0110 - PROMOÇÃO DE EVENTOS ARTISTICOS E CULTURAIS | 229.810,00 |
| 0111 - REALIZAR SERVIÇOS DE SAÚDE COM EFICIENCIA AS FAMILIAS ATENDIDAS POR PROGRAMAS ATENÇÃO BÁSICA | 1.659.520,00 |
| 0112 - AUMENTAR A QUALIDADE DE ATENDIMENTO NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 1.781.911,18 |
| 0113 - GESTÃO SUS | 223.000,00 |
| 0114 - VIVER MAIS COM QUALIDADE | 237.900,00 |
| 0115 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA | 83.000,00 |
| 0116 - PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA | 2.561.692,20 |
| 0117 - ASSISTENCIA A FAMILIA DE BAIXA RENDA | 769.000,00 |
| 0118 - DESENVOLVIMENTO SOCIECONOMICO SUSTENTAVEL | 443.000,00 |
| 0119 - EVENTOS ESPORTIVOS | 243.700,00 |
| 0120 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA | 1.500.000,00 |
| 0121 – MELHORIA NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS | 262.500,00 |
| 0122 – AÇÕES PARA ATENDER ALUNOS DO ENSINO MÉDIO | 14.800,00 |
| TOTAL | 17.098.000,00 |
ANEXO V
DEMONSTRATIVO DE PROJETOS E ATIVIDADES POR ÓRGÃO PARA EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
| PROJETOS/ATIVIDADES | VALOR |
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | 586.803,85 |
| 1001 – Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. e Acessórios | 10.000,00 |
| 2001 - Manut. Enc. C/ Ações do Poder Legislativo | 576.803,85 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | 588.400,00 |
| 1003 – Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. p/ Diversos Órgãos | 22.000,00 |
| 2002 – Manut. Enc. C/ Gabinete do Prefeito | 303.000,00 |
| 2003 – Manut. Enc. C/ Junta Serviço Militar | 62.400,00 |
| 2004 – Manut. Enc. C/ Unidade Municipal de Serviço Municipal | 65.000,00 |
| 2006 – Manut. Enc. C/Assessoria Jurídica | 66.000,00 |
| 2059 – Manut. Enc. C/Unidade de Controle Interno | 70.000,00 |
| 03 – SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE | 113.800,00 |
| 1003 - Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm..P/Diversos Orgãos | 8.000,00 |
| 2005 – Manut. Enc. C/ Secretaria de Chefia de Gabinete | 105.800,00 |
| 05 - SECRETARIA DO ESCRITORIO DE REPRES. DA PREF EM CUIABA | 87.400,00 |
| 2070 – Manut. Encargos C/ Escrit de Repres da Pref em Cuiabá | 87.400,00 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO | 1.496.200,00 |
| 1003 - Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. P/Diversos Órgãos | 16.000,00 |
| 1080 - Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. p/Fumps | 1.500,00 |
| 2008 – Manut.com Secret. Munic. De Admin. e Planejamento | 708.500,00 |
| 2010 – Realização Concurso Público e Teste Seletivo | 40.000,00 |
| 2080 – Manut. Com Regime Próprio de Prev- FUMPS | 727.500,00 |
| 2106 – Compensação Previdenciária | 2.700,00 |
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1.206.208,04 |
| 1003 - Aquis. de Móv. Máqs. Equip.Perm. p/Diversos Orgãos | 9.000,00 |
| 1005 – Implantação de Sistema Computadorizado | 25.000,00 |
| 2071 – Manut. Enc. C/ Secret Mun de Finanças e Deptos | 992.208,04 |
| 2081 – Amortização da Divida Pública e Precatórios Judiciais | 180.000,00 |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 4.047.831,18 |
| 1020 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm - Atenção Básica | 16.500,00 |
| 1021 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm - Gestão SUS | 8.000,00 |
| 1023 – Aquis.de Veículo para Atenção Básica | 50.000,00 |
| 1024 – Constr Polo de Academia de Saúde e Equipamentos | 70.000,00 |
| 1025 – Constr. de Posto Médico Comunidade Sta Isabel e Carvalho | 150.000,00 |
| 1027 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm. Média e Alta Complexidade | 50.000,00 |
| 1036 – Aquis. Mov. Equip. Perm. p/Vigilância em Saúde | 5.000,00 |
| 1037 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm Aces Farmácia Básica | 8.000,00 |
| 1085 – Aquis.de Movs. Maqs e Equip Perm p/ Conselho de Saúde | 8.000,00 |
| 1086 – Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm p/ Vig Epidemiológica | 5.000,00 |
| 2011 – Manut e Encargos c/ Gestão das Ações do SUS | 200.000,00 |
| 1096 – Aquis. de Equip.Perm. com ações de melhoria de acesso de qualidade-PMAQ | 13.500,00 |
| 1102 - Aquis.de Mov. Maqs e Equip Perm p/ Vig Ambiental | 5.000,00 |
| 2012 – Manut e Encargos c/ Saúde da Família | 631.500,00 |
| 2013 – Manut com Atividades dos Agentes Comunitários de Saúde | 302.000,00 |
| 2014 – Manut com as Atividades das Unidades Básicas de Saúde | 224.500,00 |
| 2015 – Manutenção com Hospital Municipal | 1.621.911,18 |
| 2016 – Manut. Encargos com Vigilância | 102.800,00 |
| 2017 – Manut. com as Atividades Da Assistência Farmacêutica | 75.000,00 |
| 2072 – Consórcio Interm. de Saúde do Vale do Arinos | 110.000,00 |
| 2074 – Manut e Encargos com Conselho Mun de Saúde | 7.000,00 |
| 2082 – Manut Núcleo Apoio Saúde Família – NASF | 96.000,00 |
| 2090 – Manutenção com ações da Saúde Bucal | 119.020,00 |
| 2094 – Manut c/Vigilância Ambiental | 89.100,00 |
| 2095 – Manut. c/Programa de Melhoria e Acesso e da Qualidade | 13.000,00 |
| 2097 – Programa mais Médicos | 36.000,00 |
| 2099 – Manut. com Vigilância Epidemiológica | 27.000,00 |
| 2107 – Alimentação e Nutrição | 3.000,00 |
| 2108 – PSE – Programa Saúde na Escola | 1.000,00 |
| 09 – SECRET MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA | 769.000,00 |
| 1053 – Aquis. Mov. Maqs Equip. Perm p/ CRAS | 10.000,00 |
| 1057 – Aq. Mov. Maqs Equip. Perm. Recursos IGD Bolsa Família | 6.000,00 |
| 1058 – Aquis.de Mov. Maqs Equip. Perm c/Rec FUPIS | 5.000,00 |
| 1059 – Aquis. de Mov.Maqs Equip.Perm p/Secret e Unida | 12.000,00 |
| 1064 – Aquis de Movs Maqs Equip Perman.para API | 5.000,00 |
| 1066 – Aquis de Movs Maqs Equip Perman p/IGD SUAS | 10.000,00 |
| 1067 – Aquis de Movs Maqs Equip Perman p/PAIF | 6.000,00 |
| 1069 – Aquis. De Movs Maqs Equip Perman p/APD | 3.000,00 |
| 1103 – Aquis. De Movs Maqs Equip Perman p/Criança e Adolescente | 13.000,00 |
| 1104 - Aquis. de Movs Maqs Equip Perman – Fortalecimento de Vínculos | 6.000,00 |
| 2038 – Manut. Enc c/Apoio a Pessoa Idosa | 40.000,00 |
| 2039 – Manut e Enc. c/Atenção a Pessoa Deficiente | 15.000,00 |
| 2041 - Manut Com as Atividades do IGB/Bolsa Família | 30.000,00 |
| 2042 - Manutenção com Atividades do PAIF | 65.000,00 |
| 2043 – Manut. Com Atividades do IGD/SUAS | 9.000,00 |
| 2044 – Manut. Com Secret de Assist e Outros Setores | 252.000,00 |
| 2045 - Manut. Com Atividades do FUPIS | 15.000,00 |
| 2046 – Manut. Com Atividades CMAS/CMDC | 7.000,00 |
| 2048 – Manut Com Benefícios Eventuais/Emergênciais | 32.000,00 |
| 2050 – Manut Com Atividades do PETI | 20.000,00 |
| 2053 – Manutenção Com CRAS | 25.000,00 |
| 2079 – Manutenção Com Conselho Tutelar | 60.000,00 |
| 2091 – Manut. com Serv. Convivência e Fortalecimentos de Vínculos p/Crianças e Adolescentes | 28.000,00 |
| 2092 – Manut. com Serv. Convivência e Fortalecimentos de Vínculos p/Pessoa Idosa | 30.000,00 |
| 2093 - Manut. com Serv. Convivência e Fortalecimentos de Vínculos p/ Apoio a Pessoa Deficiente | 30.000,00 |
| 2096 – Manutenção com Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos p/ Assist Geral | 35.000,00 |
| 10 – SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE E LAZER | 4.023.384,73 |
| 1006 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Ensino Fundamental | 20.000,00 |
| 1007 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ QSE Fundamental | 8.000,00 |
| 1008 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. QSE Infantil | 8.600,00 |
| 1010 – Constr. De 04 sala de aula Escola Municipal Ulisses Guimarães | 150.000,00 |
| 1013 – Aquis. Movs Maqs Equip Perman Secretaria de Educação e Outro | 10.000,00 |
| 1016 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente Educação Especial | 5.000,00 |
| 1017 – Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. – REC. FUNDEB Fundamental | 7.500,00 |
| 1018 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. – REC. FUNDEB Educ Infantil | 7.500,00 |
| 1019 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Cultura | 8.000,00 |
| 1076 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Desporto | 7.000,00 |
| 1077 – Reforma Ampl Ginásio Poliesportovp Julieta Kara Jose | 25.000,00 |
| 1078 – Construção de 01 Pista Atletismo | 50.000,00 |
| 1083 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Educação Infantil | 8.000,00 |
| 1099 - Aquis. Moveis Maq. Equip. Perm. p/ Educ de Jovens e Adultos | 5.000,00 |
| 2018 - Manut. com Atividades da Secret. e Unidades Escolares | 827.000,00 |
| 2019 - Manut. com Alimentação Escolar Fundamental | 35.000,00 |
| 2020 - Manut. com Alimentação Escolar - CRECHE | 45.000,00 |
| 2021 - Manut. com Alimentação Escolar - PRE ESCOLA | 25.000,00 |
| 2022 - Manut. e Encargos com Merenda Escolar - EJA | 5.000,00 |
| 2023 - Manutenção com Atividades da Creche | 147.837,47 |
| 2024 - Manutenção com Atividades da PRE ESCOLA | 144.500,00 |
| 2025 - Manut e Encargos com Educação Especial | 10.000,00 |
| 2026 - Manut. e Encargos com Educação de Jovens e Adultos | 100.000,00 |
| 2027 - Manut. com Encargos 60% FUNDEF Ensino Fundamental | 680.625,00 |
| 2028 - Manut. com Encargos 40% FUNDEF Ensino Fundamental | 35.000,00 |
| 2029 - Manut. e Encargos com 60% FUNDEF - CRECHE | 333.070,00 |
| 2030 - Manut. e Encargos com 60% FUNDEF- PRE ESCOLA | 249.500,00 |
| 2031 - Manut. e Encargos com 60% FUNDEF Educação de Jovens e Adultos | 88.500,00 |
| 2032 - Manut. e Encargos com 40% FUNDEF Educação de Jovens e Adultos | 6.805,00 |
| 2033 - Manut. e Encargos com Recursos do PNATE | 114.708,80 |
| 2034 - Manut. e Encargos com Recursos da Quota Salário Educação | 66.228,46 |
| 2035 - Manut. e Encargos Com Transporte Escolar | 350.000,00 |
| 2036 - Manut. e Encargos com Coordenação de Cultura | 191.810,00 |
| 2037 - Manut. e Encargos com Comemorações Cívicas e Festivas | 30.000,00 |
| 2063 - Manutenção com Atividades de Eventos Esportivos | 151.700,00 |
| 2064 - Recursos para Realização de Eventos Esportivos | 10.000,00 |
| 2073 - Manut. e Encargos com 40% FUNDEF CRECHE | 25.000,00 |
| 2083 - Aquis. Kits Tecnológicos p/Secretaria e Unidades Escolares | 5.000,00 |
| 2084 - Manut. e Encargos com 40% FUNDEF - PRE ESCOLA | 21.500,00 |
| 2105 – Manut. d/Merenda Escolar – Educação Especial | 5.000,00 |
| 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 2.711.692,20 |
| 1038 - Aquis. Movs Maqs e Equip. Perm. p/ Secret. Infra Estrutura | 13.000,00 |
| 1039 – Pavimentação de Vias Urbanas | 200.000,00 |
| 1041 - Construção de Meio Fio e Sarjeta | 50.000,00 |
| 1042 - Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário | 80.000,00 |
| 1043 - Aquisição de Coletor de Lixo | 80.000,00 |
| 1046 - Aquis. Mov. Maqs. Equip. Perman. para ETA | 20.000,00 |
| 1048 - Aquisição de Equip. de Limpeza de Vias Urbanas | 6.000,00 |
| 1050 - Abertura Reab. Casc. e Patrolamento Rodovias Municipais | 180.000,00 |
| 1051 - Construção de Pontes e Bueiros c/Recursos FETHAB | 200.000,00 |
| 1084 - Extensão de Rede de Energia Elétrica | 50.000,00 |
| 1100 – Construção de Estradas e Vias Públicas | 220.000,00 |
| 1101 - Aquis. de Movs Maqs Equip Perman c/ Recursos FETHAB | 10.000,00 |
| 1105 – Aquisição de Maquinários com Recursos FETHAB | 150.000,00 |
| 2065 - Manut. com Secretaria de Infra Estrutura | 150.000,00 |
| 2066 - Manut. Encargos c/ Depto de Transporte e Manut. de Estradas | 239.000,00 |
| 2067 - Manut. e Encargos c/ Depto de Obras e Urbanismo | 417.000,00 |
| 2068 - Manut. e Encargos c/ Depto de Água e Esgoto | 210.000,00 |
| 2077 - Manutenção de Rede de Energia Elétrica | 50.000,00 |
| 2078 - Implantação Melhoria da Sinalização de Transito | 25.000,00 |
| 2100 – Manutenção e Conservação de Estradas e Vias Públicas-FETHAB | 361.692,20 |
| 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMERCIO | 543.000,00 |
| 1071 – Aquis. Movs Maqs Equip Perman. p/ Secretaria de Agricultura | 8.000,00 |
| 1072 - Restauração do Viveiro Municipal | 40.000,00 |
| 1075 – Aquisição de Motos p/ Secret de Agricultura | 10.000,00 |
| 2054 - Manutenção com Inseminadores | 10.000,00 |
| 2055 - Manutenção com Secretaria de Agricultura | 295.000,00 |
| 2056 - Manutenção com Fundo de Meio Ambiente | 15.000,00 |
| 2059 - Implant. do Sistema Munic. Planej. Gestão Ambiental e Ter | 17.000,00 |
| 2060 - Fortalecimento da Bacia Leiteira | 40.000,00 |
| 2061 – Regularização Ambiental dos Assentamentos e Casulos | 50.000,00 |
| 2062 – Implantação Sistema de Irrigação nos Casulos I e II | 50.000,00 |
| 2085 - Curso de Capacitação aos pequenos Produtores Rurais | 8.000,00 |
| 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 924.280,00 |
| 9099 – Reserva de Contingência RPPS | 768.300,00 |
| 9999 – Reserva de Contingência | 155.980,00 |
| TOTAL | 14.098.000,00 |
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL | 568.803,85 |
| 02 – GABINETE DO PREFEITO | 588.400,00 |
| 03 - SECRETARIA DE CHEFIA DE GABINETE | 113.800,00 |
| 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DO ESCRIT DE REPRES PREF EM CUIABA | 87.400,00 |
| 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO | 1.496.200,00 |
| 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO | 1.206.208,04 |
| 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 4.047.831,18 |
| 09 – SECRET MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL TRABALHO | 769.000,00 |
| 10 – SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE E LAZER | 4.023.384,73 |
| 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA | 2.711.692,20 |
| 12 – SECRET MUN DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, INDUSTRIA E COMÉRCIO | 543.000,00 |
| 99 - RESERVA RPPS | 768.300,00 |
| 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 155.980,00 |
| TOTAL GERAL | 17.098.000,00 |