LEI N°. 1.338/2022
4 de Abril de 2022
LEI N°. 1.338/2022
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALTERAR A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CARLINDA /MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar o caput Art. 41 da Lei Municipal n.º 891/2015 que terá a seguinte redação: “Art. 41– A Ouvidoria Municipal de Saúde será ocupada por servidor efetivo nomeado pelo Chefe do Executivo. Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a revogar os §1º e §2º do Art. 41 da Lei Municipal n.º 891/2015. Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a reedição da Lei Municipal n.º 891/2015. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 01 de abril de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal