LEI Nº 1.339/2022
4 de Abril de 2022
LEI Nº 1.339/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR A LEI 893/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar o Anexo IX da Lei nº. 893/2015.
Art. 2º: As demais disposições da Lei nº. 893/2015 permanecerão em vigor.
Art. 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 893/2015, com as alterações da presente Lei.Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
Art. 5º: Revogam-se as disposições em contrário
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT
Em, 01 de abril de 2022.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
Prefeita Municipal
ANEXO IX QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
| PADRÃO | VALOR | VAGAS | NATUREZA | CARGO EFETIVO OCUPANDO: |
| FG – 01 | R$ 200,00 | 10 | Geral | Chefia, Direção e Assessoramento |
| FG – 02 | R$ 400,00 | 10 | Geral | Chefia, Direção e Assessoramento |
| FG – 03 | R$ 600,00 | 10 | Geral | Chefia, Direção e Assessoramento |
| FG – 04 | R$ 800,00 | 10 | Geral | Chefia, Direção e Assessoramento |
| FG – 05 | R$ 1.000,00 | 10 | Geral | Chefia, Direção e Assessoramento |
| FG - 06 | R$ 1.500,00 | 5 | Geral | Chefia, Direção e Assessoramento |
| FG - 07 | R$ 2.000,00 | 5 | Geral | Chefia, Direção e Assessoramento |
| FG – 08 | R$ 150,00 | 5 | Especifica | Equipe de Apoio e Membro da CPL |
| FG – 09 | R$ 300,00 | 1 | Especifica | Pregoeiro Oficial / Presidente da CPL |
| FG - 10 | R$ 100,00 | 10 | Especifica | Fiscal de Contratos |