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Pref. Carlinda

LEI Nº 1.339/2022

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR A LEI 893/2015 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE CARLINDA – MT.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a atualizar o Anexo IX da Lei nº. 893/2015.

Art. 2º: As demais disposições da Lei nº. 893/2015 permanecerão em vigor.

Art. 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei nº. 893/2015, com as alterações da presente Lei.

Art. 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.

Art. 5º: Revogam-se as disposições em contrário

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA - MT

Em, 01 de abril de 2022.

CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO

Prefeita Municipal

ANEXO IX QUADRO DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

PADRÃO

VALOR

VAGAS

NATUREZA

CARGO EFETIVO OCUPANDO:

FG – 01

R$ 200,00

10

Geral

Chefia, Direção e Assessoramento

FG – 02

R$ 400,00

10

Geral

Chefia, Direção e Assessoramento

FG – 03

R$ 600,00

10

Geral

Chefia, Direção e Assessoramento

FG – 04

R$ 800,00

10

Geral

Chefia, Direção e Assessoramento

FG – 05

R$ 1.000,00

10

Geral

Chefia, Direção e Assessoramento

FG - 06

R$ 1.500,00

5

Geral

Chefia, Direção e Assessoramento

FG - 07

R$ 2.000,00

5

Geral

Chefia, Direção e Assessoramento

FG – 08

R$ 150,00

5

Especifica

Equipe de Apoio e Membro da CPL

FG – 09

R$ 300,00

1

Especifica

Pregoeiro Oficial / Presidente da CPL

FG - 10

R$ 100,00

10

Especifica

Fiscal de Contratos