PORTARIA N.º 163/2022.
4 de Abril de 2022
PORTARIA N.º 163/2022.
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA para apurar a veracidade da contratação de despesa pública pela Prefeitura Municipal de Carlinda perante à Empresa Mato-Grossense de Tecnologia da Informação - MTI, inscrita no CNPJ 15.011.059/0001-52, refererente Serviço de Manutenção de Domínio nos exercícios 2014/2021, no valor total de R$ 3.638,88 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos).
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 01 de abril de 2022.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL