LEI MUNICIPAL Nº780, DE 01 ABRIL DE 2022

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor Clenei Parreira da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de projeto no valor de R$ 3.540.044,00 (Três Milhões, Quinhentos e Quarenta Mil e Quarenta e Quatro Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Poder:	02 – Poder Executivo
Órgão:	10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E TRANSPORTE
Unidade Orçamentária:	03 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
Função:	26 – TRANSPORTE
Subfunção:	782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa:	4050 – GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA
Ação:	1077 – PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM E CALÇADAS
Natureza da Despesa:	4.4.90.51– OBRAS E INSATALAÇÕES....................R$ 3.403.889,00
Fonte R/Detalhamento	1.1.700
Natureza da Despesa:	4.4.90.51– OBRAS E INSATALAÇÕES......................R$ 136.155,00
Fonte R/Detalhamento	1.2.500
Total:	R$ 3.540.044,00

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior no valor de R$ 3.540.044,00 virão por ocasião dos recursos de Convênio nº 898568/2020, do Ministério da Defesa, na forma do §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Parágrafo Único O valor da contrapartida será aberto por SUPERAVIT FINANCEIRO e para atender o crédito aberto, e será precedida de regulamentação por Decreto municipal no valor de R$ 136.155,00, na forma do §1º, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Abril 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal