LEI MUNICIPAL Nº781/2022
4 de Abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº781, DE 01 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Projeto no orçamento corrente no valor de R$ 1.464.792,39 (Hum Milhão e Quatrocentos e Sessenta e Quatro Mil, Setecentos Noventa e Dois Reais e Trinta e Nove Centavos).
| Poder: | 02 – PODER EXECUTIVO |
| Órgão: | 05– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO |
| Unidade Orçamentária: | 01 – GABINETE SECRETARIO DE EDUCAÇÃO |
| Função: | 12 – EDUCAÇÃO |
| Subfunção: | 362 – ENSINO MEDIO |
| Programa: | 6010 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
| Ação: | 1101 REFORMA GERAL E CONSTRUÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA NA ESCOLA SÃO DOMINGOS SÁVIO |
| Natureza da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 1.451.271,23 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.1.571/00000 |
| Natureza da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$ 13.521,16 |
| Fonte R/Detalhamento | 2.1.500/1001000 |
| Total: | R$ 1.464.792,39 |
Art. 2º - O Crédito aberto no valor de R$ 1.451.271,23 na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de Convênio da Secretaria
Estadual de Educação – SEDUC, proposta nº 1649-2021, conforme o inciso II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único O valor de R$13.521,16 da contrapartida será por anulação de dotação para atender o crédito aberto, e será precedida de regulamentação por Decreto municipal.
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Abril de 2022.
CLENEI PARREIRA DA SILVAPrefeito Municipal