LEI MUNICIPAL N° 786/2022

DE 01 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

OPrefeito Municipal de Luciara-MT, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara-MT, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 772/2021, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	05		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade	01		SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Função	12		EDUCAÇÃO
Sub-Função	361		ENSINO FUNDAMENTAL
Programa	0005		AQUISIÇÃO FUTURO MELHOR
Atividade	1033		AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
44.90.52.00.00.00		EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE		1.575.0000000	100.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Superávit Financeiro, provenientes de repasses do estado de Mato Grosso:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
CONVÊNIO 182700/2021	1.575.0000000	100.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 774 /2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 - LDO, e na Lei Municipal nº. 772/2021, Plano Plurianual 773/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara-MT, 01 de abril de 2022.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL DE LUCIARA