LEI MUNICIPAL Nº782, DE 01 DE ABRIL DE 2022

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 496/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº. 496,2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde, terá a seguinte composição:

§1º. O Conselho ora reorganizado, será constituído por 10 (dez) membros, composto paritariamente, pelas seguintes entidades:

I – Governo, profissionais da saúde e prestadores de serviços da saúde, representados por 05 (cinco) conselheiros, sendo:

a) O Poder Executivo indicará 02 (dois) Conselheiros; b) A Secretaria Municipal de Saúde, indicará entre os prestadores de serviços de saúde e trabalhadores da Secretaria Municipal de Saúde, 03 (três) Conselheiros.

II – As Associações, conselhos comunitários, usuários do SUS, comunidades religiosas ou equivalentes, serão representados por 05 (cinco) conselheiros, sendo:

a) As Associações, conselhos comunitários, usuários do SUS, poderão indicar até 03 (três) Conselheiros; b) As entidades religiosas poderão indicar até 02 (dois) Conselheiros.

§2º. A representação paritária de que trata este artigo, deverá ser formalizada ao Prefeito Municipal, estabelecendo que cada conselheiro titular indicado deverá ser indicado um conselheiro suplente.

§3º. A presidência do Conselho Municipal de Saúde será atribuída ao Conselheiro Eleito pela Plenária do Conselho.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 01 de Abril de 2022.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal