Juara/MT, 01 de abril de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC 2022/ Nº 035/2022

Trata-se de Pedido de Desistência da Ata de registro de Preços nº 004/2022, processo FC/2022 nº035/2022, realizado pela empresa SANTA CRUZ RENTAL LTDA, CNPJ: 10.599.024/0001-62, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão presencial nº 005/2022, que tem por objeto: "Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de veículo caminhão cavalo mecânico”.Passo às considerações:

A empresa tem por justificativa que cometeu um equivocou na participação uma vez que não estava ciente das especificações do 2, 2.1, 4, 4.1 anexo I, ofertado.

Conforme exposto no ofício 01/2022, anexo no ofício 119/2022 – GP/FC/EAAKL, a empresa SANTA CRUZ RENTAL LTDA teria desistido de continuar participando do certame, alegando que, equivocou-se, pois não estaria ciente das especificações da justificativa contida no 2, 2.1, 4, 4.1, anexo I do pregão, e que a proposta que passou não incluía tais especificações, o que tornou o contrato inviável.

Especialmente em razão de que no dia posterior ao certame, foi solicitado a empresa o deslocamento até Cuiabá para transporte de máquina pertencente ao Município, o qual estaria na capital do estado para voltar ao município de Juara.

A empresa ao decidir participar do certame, o representante aceitou os termos do edital, inclusive, no que concerne a quaisquer das cláusulas ou condições da licitação para a qual sagrou-se vencedora, ou seja, deveria ser de seu conhecimento a previsão no ato convocatório de aplicação de penalidades.

Inclusive referido contrato foi objeto de representação de natureza externa junto ao TCE (processo 5.803-3/2022), e vem acusando prejuízos ao Município.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, justificada a impossibilidade de cumprimento dos serviços registrados contratualmente, prestação de serviços fora do município, não tendo a empresa condições de atender ao cumprimento, DEFIRO o pedido de desistência com a respectiva rescisão contratual da Ata de Registro de Preços nº 004/2022 com a empresa SANTA CRUZ RENTAL LTDA, CNPJ: 10.599.024/0001-62.

Aplico a Empresa SANTA CRUZ RENTAL LTDA, CNPJ: 10.599.024/0001-62, a penalidade de ADVERTÊNCIA nos termos do art. 87, inc. I, Lei nº 8.666/93, devendo a mesma atentar quando da participação em licitações quanto ao conteúdo do edital e anexos, para que não haja ocorrências nas prestações de serviços.

Notifique-se a empresa SANTA CRUZ RENTAL LTDA, CNPJ: 10.599.024/0001-62, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238