LEI MUNICIPAL N.°1124/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
16 de Dezembro de 2015
SÚMULA: “Altera Artigo 1° da Lei Municipal n.° 1113/2015 de 30 de setembro de 2015, e dá outras providências.”
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Prefeito de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado na Lei municipal n.° 1113/2015 de 30 de setembro de 2015 Artigo 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação:
-Onde se lê: Artigo 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os lotes do 01 ao 28, localizados na quadra n° 02 e 2A do Loteamento denominado Boa Esperança, nesta cidade, Aprovado Pela Lei Municipal nº 656, de 22 de Novembro de 2005, objeto da Matrícula nº 11661, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos-MT, com fins irrefutáveis de interesse social, conforme Art. 17, inciso I, alínea F, da Lei 8.666/93, destinadas exclusivamente à implantação de Moradias de Famílias de Baixa Renda, a fim de atender a população carente do município de Novo Horizonte do Norte-MT.
-Leia-se: Artigo 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar os lotes do 01 ao 28, localizados na quadra n° 02 e 2A e lotes do 01 ao 26, localizados na quadra n° 9 e 9A do Loteamento denominado Boa Esperança, nesta cidade, Aprovado Pela Lei Municipal nº 656, de 22 de Novembro de 2005, objeto da Matrícula nº 11661, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos-MT, com fins irrefutáveis de interesse social, conforme Art. 17, inciso I, alínea F, da Lei 8.666/93, destinadas exclusivamente à implantação de Moradias de Famílias de Baixa Renda, a fim de atender a população carente do município de Novo Horizonte do Norte-MT.
Art. 2º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte /MT, 15 de dezembro de 2015.
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL