APROVAOREGIMENTOINTERNODOCONSELHOMUNICIPAL DOS DIREITOS DAMULHER DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO INERENTES POR LEI. RESOLVE E:

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado, na forma do anexo, o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do município de Nova Olímpia-MT.

Art.2º- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Olímpia-MT, 30 de março de 2022.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO

ANEXO ÚNICO REGIMENTOINTERNODO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM DE NOVA OLIMPIA/MT

CAPÍTULO I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Nova Olímpia-MT, criado pela Lei Municipal nº. 1016, de 17 de abril de 2014, vinculado à Secretaria de Assistência Social com finalidade de elaborar implementar, em todas as esferas da Administração Pública no âmbito municipal, políticas públicas sob a ótica de gênero, destinadas a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos de homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, sendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.

CAPÍTULO II

Das Competências e Atribuições

Art. 2º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do município de Nova Olímpia tem as seguintes competências:

I - promover a cidadania feminina e a equidade nas relações sociais de gênero, prestando assessoria aos órgãos do Poder Público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de projetos desenvolvidos;

II - promover e estimular ações voltadas para a capacitação profissional das mulheres;

III - promover e articular a integração dos Programas, nas diversas instâncias da Administração Pública, o que concerne às políticas públicas para a igualdade de direitos e oportunidades entre mulheres e homens;

IV - implementar, monitorar e avaliar as políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com as instituições governamentais e não-governamentais;

V - estabelecer articulações com os organismos de defesa das mulheres em âmbito nacional e internacional;

VI - acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo o seu cumprimento, no que se refere aos direitos assegurados às mulheres;

VII - acompanhar e divulgar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher, nas Casas Legislativas Nacional, Estadual e Municipal;

VIII — propor medidas normativas que proíbem a discriminação contra a mulher;

IX — propor medidas normativas que modifiquem, revoguem ou derroguem leis, regulamentos, usos e costumes que consistam em discriminação contra as mulheres;

X — manter permanente articulação com o movimento de mulheres e com os organismos governamentais de promoção aos direitos da mulher;

XI — divulgar as resoluções, documentos, tratados e convenções internacionais referentes às mulheres, firmados pelo Governo brasileiro, estabelecendo estratégias para sua efetividade;

XII — promover intercâmbio e firmar parcerias com organismos públicos, governamentais e não-governamentais ou privados, nacionais ou internacionais, com o intuito de implementar o programa de Ação do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Nova Olímpia/MT;

XIII — praticar outros atos, pertinentes à melhoria nas condições de vida e direitos da mulher,que oficialmente lhe forem, atribuídos, desde que não contrariem esta Lei e o regimento interno.

CAPÍTULO III

Da Estrutura

Art.3º - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Nova Olímpia é constituído com a seguinte estrutura:

1 - Conselho Pleno;

2 - Presidência;

3 - Comissão Técnica Permanente e,

4 - Comissões Especiais Temporárias.

CAPÍTULO IV

Do Conselho Pleno

Seção I

Da Constituição e Composição

Art. 4.º - O Conselho tem caráter deliberativo e é formado por todas as conselheiras, representantes da Sociedade Civil e do Governamental, de forma paritária, obedecidas as disposições da Lei.

Art. 5º - O Conselho Pleno será presidido pela Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Nova Olímpia-MT, e será composto por três Conselheiras representantes da Sociedade Civil e três Conselheiras representantes do Governo, totalizando seis integrantes, mais suas respectivas suplentes.

§ 1° - As Conselheiras e suplentes representantes da Sociedade Civil serão nomeadas por Ato do Poder Executivo, desde que devidamente indicadas pelas entidades representantes das sociedade civil.

§ 2° - As Conselheiras e suplentes representantes do Governo serão nomeadas por Ato do Poder Executivo, desde que indicadas previamente pelos órgãos ou entidades públicas elencadas.

§ 3° - As suplentes poderão ser convocadas para as reuniões do Conselho Deliberativo e passarão à condição de titulares nos casos de vacância ou impedimento das Conselheiras efetivas.

Art. 6° - O Conselho Pleno deverá ser composto pelas diversas expressões do Movimento Organizado de Mulheres instalados no Município de Nova Olímpia-MT. Parágrafo Único — Caberá ao Conselho Pleno estabelecer os critérios eletivos para a sua composição sub-seqüente, observando que a nomeação deverá ser preenchida de processo de consulta amplo e público às instituições referidas no caput deste artigo.

Parágrafo Único- O Conselho terá assegurado, em sua composição, a representação de diversas expressões de movimento organizado de mulheres, como por exemplo: redes feministas, organizações não-governamentais – ONGs, fóruns regionais de mulheres negras, de mulheres com deficiência, grupos organizados de mulheres jovens e de terceira idade, de trabalhadoras rurais, da comunidade acadêmica, núcleos de estudos de gênero das universidades/faculdades, Instituições de classe, sindicatos, dentre outros setores comprometidos com a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens.

Art. 7º . O mandato das conselheiras será de dois anos, podendo haver a recondução.

Art. 8° - A Conselheira ou conselheira Titular que não comparecer, a três reuniões ordinárias consecutivas e/ou a cinco intercaladas, sem que haja justificativa registrada em ata, deixará de integrar o Conselho Pleno, sendo substituída ou substituído por sua ou seu suplente, que se integrará ao Conselho até o final do mandato para o qual fora nomeada titular.

Parágrafo Único — A Conselheira excluída das deliberações do Conselho deverá ser notificada formalmente, assim como a entidade que representa, no prazo de quinze dias, após o registro de sua exclusão em Ata de reunião ordinária ou extraordinária.

Seção II

Do Funcionamento do Conselho

Art.9º- O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação da Presidente, ou extraordinariamente, em decorrência de requerimento subscrito pela maioria absoluta de Conselheiras.

*1º - As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas, por escrito, com aviso de recebimento com antecedência de, no mínimo, 3 dias.

*2º- As reuniões serão realizadas com a presença de no, mínimo, a metade mais 1 (um) de Conselheiras e em segunda e última convocação com qualquer número.

Art.10 - As deliberações do Conselho, observado o quórum estabelecido no 2º do art. 9, serão tomadas por maioria simples de suas integrantes, mediante votação específica para cada matéria, e as decisões serão registradas em ata devidamente assinada pelas conselheiras presentes.

Art.11 - O Conselho exercerá suas funções , decidindo acerca de: I - aprovação dos planos anual e plurianual das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; II - proposta de alteração do Regimento Interno; III- pedidos de licença e de substituição de Conselheiras; IV- matérias que lhe sejam encaminhadas e digam respeito à mulher, observadas a competência do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; V- ratificação de convênios, protocolos e acordos com órgãos municipais, estaduais, nacionais e internacionais, públicos e privados.

Seção III

Atribuições das Conselheiras

Art.12 - São atribuições das Conselheiras:

I- participar e votar nas reuniões; II- relatar matérias em estudo; III- propor e requerer esclarecimentos que sirvam à apreciação de matérias em estudo; IV- promover e apoiar o intercâmbio e a articulação entre as instituições governamentais e privadas, no âmbito das áreas de atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; V- acompanhar a implementação de políticas públicas de gênero; VI- encaminhar ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher as demandas da população feminina; VII- atuar na sensibilização e mobilização da sociedade para promover a eliminação dos preconceitos e discriminação contra a mulher; VIII- propor a instituição de comissões de temáticas; IX- participar das Comissões ou Câmaras Técnicas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; X- desempenhar outras atividades que lhes forem atribuídas pela Presidente; XI- praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do Conselho.

CAPÍTULO V

Da Organização e Administração do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Município de Nova Olímpia-MT

Seção IV

Da Presidência

Art. 13 - A Presidência do Conselho será exercido por um Presidente(a) um VicePresidente(a) e um secretário (a) sendo todas conselheiras Titulares do CMDM/NO . § 1º - O mandato será de dois anos, permitida a recondução ao cargo por mais um mandato, obedecendo ao quorum mínimo de dois terços de suas integrantes; § 2º - A escolha dos membros da Presidência será feita através de eleição entre as conselheiras; § 3º - Somente as conselheiras titulares poderão votar e serem votadas nos cargos pertinentes à Presidência do Conselho;

Art. 14 - São atribuições do Presidente(a) do Conselho Municipal dos direitos da mulher do Município de Nova Olímpia - MT:

I - Presidir o conselho, coordenando e supervisionando suas atividades;

II - Assegurar a permanente integração dos órgãos e entidades que compõem o Conselho;

III - Representar o Conselho Municipal ou se fazer representar perante autoridades, bem como em eventos, tanto nacionais quanto internacionais;

IV - Requisitar recursos humanos, preferencialmente com capacitação nas questões de gênero,e materiais necessários à execução das atribuições deste conselho de direitos;

V - Comunicar diretamente aos órgãos do Poder Executivo Municipal e demais autoridades, representativas, as recomendações emanadas do pleno do Conselho, solicitando as providências necessárias;

VI - Expedir resoluções, com o referendum do Conselho Pleno, relativas à execução das atividades administrativas deste conselho;

VII - Cumprir e fazer cumprir o regimento interno.

Art. 15 - Nos exercícios de suas funções específicas no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher o Presidente (a) poderá :

I - Convocar reuniões ordinárias e extra-ordinárias;

II - Autorizar a representação de matéria nas reuniões do Conselho Deliberativo por pessoa que não seja conselheira;

III - Homologar os atos específicos em cada reunião;

IV - Apresentar ao Conselho Pleno, para aprovação o plano plurianual de atividades e o relatório de atividades do Conselho;

V - Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das finalidades do CMDM/NO que lhe forem oficialmente atribuídos.

Art. 16 - O (a)Vice-presidente substituirá o (a)Presidente(a) em casos de impedimento, e suceder-lhe-á na vacância da função, antes do término do mandato. Parágrafo Único - O (a) Vice-Presidente além das atribuições que lhe são conferidas como membro do Conselho Pleno, auxiliará o (a) Presidente sempre quando for convocado para atividades especiais.

Art. 17 - Será atribuição do Secretário (a), além das atribuições que lhe são conferidas como membro do CMDM/NO:

I - Assessorar os trabalhos do CMDM/NO no desempenho de suas funções;

II - Providenciar o atendimento das consultas formuladas pelo Poder Público a este Conselho de Direito;

III - Assessorar o(a) Presidente(a) quanto à emissão de pareceres em matérias relativas a mulher, promovendo os encaminhamentos cabíveis aos órgão competentes;

IV - Coordenar a elaboração do Relatório Anual das atividades do Conselho;

V - Praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades do Conselho que lhe forem atribuídas.

CAPÍTULO VI

Da Organização Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Art. 18 - O Conselho contará com uma Secretaria Executiva para operacionalizar suas ações, quais sejam:

I- assessorar a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no desempenho de suas funções; II- manter articulação com as Conselheiras, informando-as sobre o trabalho do Conselho; III- providenciar o atendimento das consultas formuladas pelo Poder Público ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; IV- assessorar a Presidente quanto à emissão de pareceres em matérias relativas à mulher, propondo os encaminhamentos cabíveis aos órgãos competentes; V- propor à Presidente articulações políticas com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais visando ao apoio e à ampliação dos Programas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, bem como a obtenção de recursos financeiros para esses fins; VI- sugerir ao conselho a indicação de pessoas, grupos de trabalho ou comissões necessários ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; VII- promover as relações públicas do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; VIII- apoiar a Presidente na elaboração do relatório anual do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; IX- recolher propostas e sugestões das Conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; X- assessorar a Presidente e as Conselheiras na elaboração, execução e monitoramento de programas e projetos do Poder Executivo, no âmbito estadual e municipal, com vistas à incorporação do enfoque de gênero; XI- divulgar e acompanhar os trâmites dos projetos de lei que dizem respeito à condição da mulher, na esfera do Congresso Nacional, da Assembléia Legislativa e Câmara Municipal, conforme solicitado; XII- praticar os demais atos necessários à consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher que lhe foram oficialmente atribuídos.

Seção V

Da Comissão Técnica Permanente

Art. 19 - A Comissão Técnica Permanente poderá propor ao Conselho Pleno a constituição de Comissões Especiais Temporárias, de acordo com a necessidade.

Art. 20 - As Comissões Especiais Temporárias serão compostas por servidores (as) públicos e conselheiras com conhecimento técnico específico na área requerida coordenadas por uma conselheira indicada pelo Conselho Pleno.

CAPÍTULO VII

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 21 - Os casos omissos e as dúvidas que emergirem da aplicação deste Regimento, será solucionado pelo Conselho Pleno.

Art. 22 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Olímpia-MT, 30 de março de 2022.