DECRETO Nº 030/2022
4 de Abril de 2022
DECRETO Nº 030/2022
DATA: 28 DE MARÇO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO COMERCIAL E RESIDENCIAL PORTO BELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO a função socioambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inc. XXIII, 170, inc. VI, 182, § 2º, 186, inc. II e 225, da Constituição Federal, e os princípios jurídicos da prevenção, da precaução e do poluidor pagador;
CONSIDERANDO o Estado Democrático de Direito, em que a plenitude do exercício da cidadania, pelo resguardo dos valores mínimos da dignidade humana, avulta como um de seus autênticos objetivos fundamentais, bem como quea Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é integrante, estabeleceu convenção no sentido de que a moradia constitui-se em direito social fundamental do cidadão, e que, igualmente, a Emenda Constitucional n. 26, de 14 de fevereiro de 2000, incluiu entre os preceitos da Constituição Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental;
CONSIDERANDO a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, adotada pela Resolução n.º 41/128, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4.12.1986, que estabeleceu em seu artigo 8º o direito de habitação como dever do Estado;
CONSIDERANDO o direito de habitação reconhecido pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em seu artigo XI, adotada pela Resolução nº 30/48, aprovada na IX Conferência Internacional Americana;
CONSIDERANDO o reconhecimento do direito de habitação pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21.12.1965;
CONSIDERANDO ser o direito à moradia, direito humano, conforme dispõe o artigo 5º, inc. I, da Declaração e Programa de Ação de Viena, de 25/06/1993, também como dever do Estado, com fundamento no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os instrumentos jurídicos, políticos e técnicos estabelecidos pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que fixa normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e demais normas vigentes aplicáveis à disciplina da ocupação e do uso do espaço urbano;
CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades estabelece, como uma de suas diretrizes, a urbanização, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população envolvida e as normas ambientais (art. 2º, inc. XIV);
CONSIDERANDO ser função essencial do Direito Urbanístico a viabilização dos direitos de habitar, trafegar, trabalhar e divertir de forma sustentável, garantindo-se o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, ao trabalho e ao lazer para os presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO que um dos objetivos das regras regulamentadoras do solo urbano visa à proteção jurídica dos adquirentes de imóveis, especialmente quando integrantes de loteamentos ou parcelamentos assemelhados;
CONSIDERANDO ser aPORTO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE, inscrita no CNPJ. 39.360.820/0001-20, localizado no perímetro Urbano denominado parte da Chácara Cambará, situado no município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, matricula 4.427 – CRI Nova Ubiratã, ora REQUERENTE, ser proprietário do Loteamento Comercial e Residencial PORTO BELO, aprovado pelo Departamento de Engenharia, Estudos e Projetos desta Municipalidade, na data de 10/02/2022.
CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 37, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO queincumbe ao Poder Público local à promoção da política de desenvolvimento urbano, objetivando o pleno ordenamento das funções sociais da cidade e do território como um todo, de forma a garantir o bem-estar de suas populações, consoante inteligência do artigo 182 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o procedimento de aprovação de loteamento é ato exclusivo do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que o empreendimento encontra-se situado em zona urbana, conforme Lei Municipal aplicável ao caso;
CONSIDERANDO o parecer técnico da responsável do Departamento de Engenharia, que certificou ter verificado o preenchimento dos requisitos das Leis de Parcelamento do Solo, Federal, Estadual e Municipal.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento “COMERCIAL E RESIDENCIAL PORTO BELO” de propriedade de PORTO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ. 39.360.820/0001-20, localizado no perímetro urbano denominado parte da Chácara Cambará, situado no município de Nova Ubiratã, lote registrado pela matricula 4.427 do Livro 2 – Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã – MT., com área total de 125.000,00 m² (cento e vinte e cinco mil metros quadrados).
Art. 2º - O loteamento apresenta os seguintes limites e confrontações: Partindo do marco MP01, com coordenadas UTM E 688.028,7700m N. 8.558.777,75m; cravado em comum com CHÁCARA POR DO SOL – MAT. 11.466 – ADILÇON ACCORSI, deste, segue confrontando com CHACARÁ POR DO SOL – MAT. 11.466 – ADILÇON ACCORSI, com o seguinte azimute e distância: 93º16’14” e 302,192m até o vértice MPA3, de coordenadas UTM E 688.330,4700m N 8.558.760,5100m; deste, segue confrontando com TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR, REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETRÓLEO LTDA – MAT. 3.278, com o seguinte azimute e distância: 184º35’31” e 466,768m até o vértice MPA4, de coordenadas UTM E 688.293,1000m N 8.558.295,2400m; deste, segue confrontando com a BR 242, com o seguinte azimute e distância: 292º44’46” e 317,937m até o vértice MP2, de coordenadas UTM E 687.999,8900m N 8.558.418,1700m; deste, segue confrontando com a CHÁCARA 01 (DESMEMBRADA) MT 3.277 – JOCELAINE BANCO MANFIO E NEVIO MANFIO, com o seguinte azimute e distância: 4º35’31” e 360,738m até o vértice MP1, ponto inicial da descrição deste perímetro, conforme mapa e memorial descritivo datado de 10 de fevereiro de 2022, elaborado por Patrícia Nichimura Uchimura, Arquiteta, CAU n° A30036-5, RRT SI10571880I00: PORTO BELO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF n° 39.360.820/0001-20, registrada na junta Comercial do Estado de Mato Grosso, representado por sócia administradora, Sra. Neiva Dalla Valle, CPF/MF n°415.813.341-68, conforme o contrato de Constituição, firmado em 01 de dezembro de 2020, registrado na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob n°2315758, em 03/12/2020, e certidão simplificada da JUCEMAT, expedida em 25 de janeiro de 2021. TRANSMITENTE: JOCELAINE BACON MANFIO, contadora, RG nº 0619499-0 SSP/MT, CPF/MF nº 430.139.541-68, e seu esposo NEVIO MANFIO, RG nº 5024713066 SSP/RS, CPF/MF nº 433.274.350-49, brasileiros, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados na Rua Alameda das Dálias, nº 50, Bairro Residencial Cidade Jardim, no município de Sorriso -MT. TÍTULO DE AQUISIÇÃO: Venda e Compra. CADASTRO IMOBILIÁRIO: 001.08.00003.0003ª1.001 FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda e Desmembramento, lavrada nas Notas Serviço Notarial e Registral da Comarca de Nova Ubiratã-MT, no Livro n°. 018 às fls. 058/060 em 26/09/2016.
Parágrafo único. Considerando as informações prevista no art. 1º e 2º o referido loteamento contará com o seguinte quadro de área:
| Descrição | Área (m²) | % da área loteada |
| Área total loteada | 118.637,95 | 100% |
| Lotes | 64.239,07 | 54,15% |
| Institucional | 6.689,09 | 5,64% |
| Verde + elup | 11.881,23 | 10,01% |
| Ruas | 35.828,56 | 30,20% |
| Total: 118.637,95 | ||
Art. 3º - Passam a fazer parte do Patrimônio Público Municipal, por força desta Lei, os lotes de Equipamento Comunitário:
- Equipamento Comunitário 01 – Quadra 03, com as seguintes confrontações: Partindo do M45, situado no limite da Rua Santa Maria com a CHÁCARA 01 (DESMEMBRADA) – MAT. 3.277, deste segue confrontando com a Rua Santa Maria com distancia de 39,05m e azimute de 93º16’14” até o vértice M46, deste segue confrontando com a Rua Santa Maria com distância em curva de 4,78m e raio interno de 3,00m até o vértice M47, deste segue confrontando com a Rua São Pedro com distância em curva de 47,92m e azimute de 184º35’31” até o vértice M48, deste segue confrontando com o Lote 34 com distância de 42,11m e azimute de 274º35’31” até o vértice M49, deste segue confrontando com a CHÁCARA 01 (DESMEMBRADA) – MAT. 3.277 com distância de 50,01m e azimute de 4º35’31” até o vértice M45, ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 2.124,56m²;
- Equipamento Comunitário 02 – Quadra 07, com as seguintes confrontações: Partindo do M101 situado no ,imite da Rua Santa ELVIRA com Lote 161, deste segue confrontando com a Rua Santa ELVIRA com distância de 24,36m e azimute de 293º53’58” até o vértice M109, deste segue confrontando com a Rua Santa ELVIRA com distância em curva de 3,70m e raio interno de 3,00m até o vértice M110; deste segue confrontando com a Rua São Pedro com distancia de 11,99m e azimute de 4º35’31” até o vértice M111, deste segue confrontando com o Lote 162 com distancia de 10,00m e azimute de 184º35’31” até o vértice M102, deste segue confrontando com o Lote 161 com distancia de 12,88m e azimute de 184º35’31” até o vértice M101, ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 461,61m²;
- Equipamento Comunitário 03 – Quadra 08, com as seguintes confrontações: Partindo do M113 situada no limite do TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR, REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA – MAT. 3.278 com a Rua São Jorge, deste segue confrontando com a Rua São Jorge com distância de 54,45m e azimute de 273º16’14”, deste segue confrontando com o Lote 194 com distância de 25,00m e azimute de 3º16’14” até vértice M115, deste segue confrontando com a CHÁCARA POR DO SOL – MAT. 11.466 com distância de 55,02m e azimute de 93º16’14” até o vértice MPA3, deste segue confrontando com o TRR RIO BONITO TRANSPORTADOR, REVENDEDOR E RETALHISTA DE PETROLEO LTDA – MAT. 3.278 com distância de 25,01m e azimute de 184º35’31” até o vértice M113, ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 1.368,41m²;
Os lotes de ELUP – Espaço Livre de Uso Público, com as seguintes confrontações: Partindo do M131 situado no limite da Área Verde 6 com a Rua São Pedro, deste segue confrontando com a Rua São Pedro com distância de 50,08m e azimute de 184º35’31 até o vértice M132, deste segue confrontando com a Rua Santa Maria com distância em curva de 4,64m e rio interno de 3,00m até o vértice M113, deste segue confrontando com a Rua Santa maria com distância de 39,19m e azimute de 273º16’14” até o vértice M134, deste segue confrontando com a CHÁCARA 01 (DESMEMBRADA) – MAT. 3.277 com distância de 53,01m e azimute de 4º35’31” até o vértice M135, deste segue confrontando com a Área Verde 6 com distância de 42,12m e azimute de 93º16’14” até o vértice M131, ponto inicial deste perímetro, com Área de 2.230,66 m².
- Área Verde AV 1, Semi círculo na Perimetral Sudeste com coordenada geográfica de centro em n. 8.558.379,298m e E 688.182,476m no vértice M136, partindo do marco M138, com coordenada geográfica em N 8.558.388,285m e E 688.161,305m, situado entre a Perimetral Sudeste e a Avenida Santa Clara, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com distância em curva de 72,98m e raio interno de 23,00m até o vértice M137 com coordenada geográfica em N 8.558.369,651m e E 688.203,356m, deste segue confrontando com a Perimetral Sudeste com distância de 45,99m e azimute de 293º53’58” até o vértice M138, ponto inical da descrição deste perímetro, com Área de 847,55m²;
- Área Verde AV 2, Partindo do M144 de coordenada geográfica N 8.558.429,736m e E 688.198,564m situado na Avenida Santa Clara, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com a distância de 16,56m e azimute de 184º35’31” até o vértice M139, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com distância em curva de 10,22m e raio externo de 37,00m até o vértice M140, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com a distância de 16,02m e azimute de 4º35’31” até o vértice M141, deste segue confrontado com a Avenida Santa Clara com distancia em curva de 5,72m e raio interno de 3,00m até o vértice M142, deste segue confrontando com a Rua Santa Elvira com distancia de 4,24m e azimute 113º53’58” até o vértice M143, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com distância em curva de 3,70m e raio interno de 3,00m até o vértice M144, ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 187,37m²;
- Área Verde AV 3, Partindo do M150 de coordenada geográfica N 8.558.574,470m e E 688.210,239m situado na Avenida Santa Clara, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com a distância de 123,14m e azimute de 184º35’31” até o vértice M145, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com distância em curva de 5,72 e raio interno de 3,00m até o vértice M146, deste segue confrontando com a Rua Santa Elvira com a distância de 4,24m e azimute de 293º53’58” até o vértice M147, deste segue confrontado com a Avenida Santa Clara com distância em curva de 3,70m e raio interno de 3,00m até o vértice M148, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com distância de 121,74m e azimute de 4º35’31” até o vértice M149, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com distância em curva de 13,46m e raio interno de 5,20m até o vértice M150, ponto inicial deste perímetro, com área de 1.279,20m²;
- Área Verde AV 4, Partindo do M156 de coordenada geográfica N 8.558.724,557m e E 688.222,244m situado na Avenida Santa Clara, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com a distância de 125,66m e azimute de 184º35’31” até o vértice M151, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com distância em curva de 15,71m e raio interno de 5,00m até o vértice M152, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com a distância de 125,57m e azimute de 4º35’31” até o vértice M153, deste segue confrontado com a Avenida Santa Clara com distância em curva de 4,64m e raio interno de 3,00m até o vértice M154, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com distância de 4,00m e azimute de 93º16’14” até o vértice M155, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com distância em curva de 4,78m e raio interno de 3,00m até o vértice M156, ponto inicial deste perímetro, com área de 1.321,56m²;
- Área Verde AV 5, Partindo do M162 de coordenada geográfica N 8.558.766,502m e E 688.225,613m situado na Avenida Santa Clara com a CHÁCARA POR DO SOL – MAT. 11.466, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com a distância de 22,08m e azimute de 184º35’31” até o vértice M157, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com distância em curva de 4,64m e raio interno de 3,00m até o vértice M158, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com a distância de 4,00m e azimute de 273º16’14” até o vértice M159, deste segue confrontado com a Avenida Santa Clara com distância em curva de 4,78m e raio interno de 3,00m até o vértice M160, deste segue confrontando com a Avenida Santa Clara com distância de 21,94m e azimute de 4º35’31” até o vértice M161, deste segue confrontando com a CHÁCARA POR DO SOL – MAT. 11.466 com distância de 10,00m e AZIMUTE de 93º16’14” até o vértice M162, ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 246,20m²;
- Área Verde AV 6, Partindo do M164 situado no limite da CHÁCARA POR DO SOL – MAT. 11.466 com a Rua São Pedro, deste segue confrontando com a Rua São Pedro com distância de 136,99m e azimute de 184º35’31” até o vértice M131, deste segue confrontando com o Espaço livre de Uso Público com distância de 42,12m e azimute de 273º16’14” até o vértice M135, deste segue confrontando com a CHÁCARA 01 (DESMEMBRADA) – MAT. 3.277 com distância de 136,99m e azimute de 4º35’31” até o vértice MP1, deste segue confrontando com a CHÁCARA POR DO SOL – MAT. 11.466 com distância de 42,12m e azimute de 93º16’14” até o vértice M164, ponto inicial da descrição deste perímetro, com área de 5.768,69m²;
Art. 4º - A responsabilidade pela abertura, marcação de gabarito, marcação de lotes, patrolamento inicial das ruas, construção de rede de abastecimento de água e construção de rede de fornecimento de energia elétrica, asfaltamento, drenagem e obras de todo o loteamento será de inteira responsabilidade do proprietário.
Parágrafo Primeiro - Somente serão permitidas as construções no Loteamento, após a conclusão de todas as obras de infraestrutura básica, não intervindo no cronograma de execução de infraestrutura, referente à quadra da implantação do lote, sendo estas fiscalizadas pelo Departamento de Engenharia e Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT.
Parágrafo Segundo – A comercialização dos lotes por contrato de financiamento ou venda por liberação das escrituras, estão vinculadas ao atendimento do disposto no Artigo 4º e Parágrafo Primeiro da presente certificação de aprovação.
Parágrafo Terceiro – O padrão mínimo de construção, conforme descrição em contrato de área construída.
Parágrafo Quarto – Qualquer edificação/obra civil sobre os lotes devem ser encaminhadas para Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, a pautarem com os termos do código de obras municipal, e terem a devida aprovação e expedição do Alvará de Construção.
Art. 5º - O loteamento será comercial e residencial, e seu sistema viário obedecerá ao traçado existente nos loteamentos adjacentes.
Art. 6º - O presente Loteamento deverá obedecer a Lei Municipal nº 517/2010 e suas alterações 662/2014/anexos, desde que não colidam com a Lei Federal 6766/1979 Parcelamento de Solo, que ampara a aprovação do mesmo loteamento.
Art. 7º - As despesas decorrentes da escrituração / registro das áreas de equipamento comunitário, correrão por conta do município, a conta específica do orçamento vigente.
Art. 8º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, EM 28 DE MARÇO DE 2022.
EDEGAR JOSÉ BERNARDI
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
FRANCINE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Decreto. N° 001/2021