“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a “Sra. Maria Eremita de Oliveira”, servidora pública efetiva deste município.”

O Diretor Executivo do MIRASSOL-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mirassol D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, I, II, III e IV da EC nº 41/2003 c/c § 5º do art. 40 da Constituição Federal e art. 65, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 719 de 14/10/2019 que rege a Previdência Municipal; e Lei Complementar n.º 609 de 27/05/2014 que dispõe sobre o plano de Cargo, Carreira e Salário - PCCS dos Profissionais da Educação do Município de Jangada; e Portaria n.º 738 de 27/11/2020, que dispõe sobre a atualização da tabela do plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação pública da educação básica do município de Jangada/MT;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Senhora Maria Eremita de Oliveira, brasileira, portadora da cédula de identidade RG nº 0683891-0 SESP/MT e CPF nº 459.333.241-91, servidora efetiva no cargo de PROFESSORA, Classe “C”, Nível “08”, lotada na Secretaria de Educação, com carga horária de 20 horas semanais, matrícula nº 81, contando com 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição exercidos em função exclusiva de magistério; com proventos integrais com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme o processo administrativo do PREVJANGADA, nº 2022.04.00001P, a partir da data de 01/04/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01 de Abril de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Jangada/MT, 01 de Abril de 2022.

PAULO NERIS DE ASSUNÇÃO

Diretor Executivo

Homologo:

ROGERIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal