LEI MUNICIPAL Nº 1127/2015 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
16 de Dezembro de 2015
“Dispõe sobre Declaração de Área de Expansão Urbana, conforme específica e da outras providencias”.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica declarado como área de expansão urbana o imóvel descrito a seguir compreendido na matrícula n°. 12.927 do 1° Serviço Registral da Comarca de Porto dos Gaúchos;
I – Inicia-se a descrição do perímetro possuindo os seguintes limites e confrontações: Chácara 32-A, Chácara de forma regular, com ponto de partida – PP=M-01, segue deste ponto por um alinhamento reto no rumo 8°32’13”NE, numa extensão de 30,00 metros, confrontando com a Rodovia Estadual MT-338, até atingir o marco M-02; Daí segue por alinhamento reto rumo 87°50’SE, numa extensão de 148,333 metros, confrontando com área 32-Remanescente, até atingir o marco M-03; Daí segue por alinhamento reto no rumo 8º32’13”NE,numa extensão de 30,00 metros, confrontando com a área 32-remanescente, até atingir o marco M-04; Daí segue por outro alinhamento reto no rumo 87,50’SE, numa extensão de 148,333 metros,confrontando com área 32-remanescente, ate atingir o marco PP=M-01, fechando assim o perímetro descrito, com área de 4.500m², desmembrando chácara 32 da Gleba Ibitinga, localizada no município de Novo Horizonte do Norte, pertencendo a G.A.DO CARMO COMERCIO-ME.
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 15 de dezembro de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL