SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1ºDA LEI 1.372/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Silvano Pereira Neves faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.372/2022 de 22 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:

I - O art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:

ART. 1º. Será concedida a indenização de transporte aos secretários municipais e/ou status de secretário, chefe de gabinete, prefeito e vice-prefeito municipal, para o exercício de diligências, ações e atividades externas e essenciais, assim consideradas na constituição Federal, ou nos termos da legislação.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 28 de Março de 2022.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal