ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 014/2022

O MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Av Pedro Alvares Cabral, 155, Centro, SANTO AFONSO – MT, inscrita no CNPJ-37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Senhor LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, brasileiro, casado, residente e domiciliado Rua Presidente Dutra, Centro, s/nº , Santo Afonso/MT, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral n. 16049640 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 022.566.881-51, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e a empresa FAFAEL FABRI DOS SANTOS-ME, inscrita no CNPJ: 26.223.833/0001-05 situada na Rua Avenida André Antônio Maggi, nº 487, Ed. Concorde 7º andar- Sala 705, bairro jardim Eldorado, CEP78.048-250, Cuiabá-MT – MT, neste ato representada pelo seu proprietário Sr. Rafael Fabri Dos Santos, brasileiro, solteiro, empresário, CPF 993.368.201-68 e RG 1382262-4 RESOLVEM REGISTRAR OS PREÇOS, nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 10.520/02 e Lei 8666/93 e suas alterações, no que coube e em conformidade com as disposições a seguir:

1.0- DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 – Através da presente Ata ficam registrados os preços para Futura e eventual aquisição de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE SANTO AFONSO – MT, conforme descrição dos materiais e quantidades constantes no Anexo I.

2.0- DA LICITAÇÃO

Para registrar os preços do objeto desta Ata foi realizado procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 001/2022, com fundamento nas Leis nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e alterações posteriores, conforme autorização da Autoridade Competente.

3. 0– DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO BEM

3.1. As empresas, detentoras do registro de preços deverá realizar a prestação dos serviços constantes nos itens, conforme especificado no Anexo I. Conforme solicitação da Secretária solicitante.

3.2. O objeto deste registro de preços deverá ser prestado no Município de Santo Afonso- MT, de acordo com as solicitações das Secretaria Municipal solicitante, em estrita observância ao Edital de Licitação PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022 e seus anexos.

4.0 – DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1 - O registro de preços constante desta Ata terá validade pelo prazo de até 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município.

4.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.

5.0- - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. A gerência da Ata de Registro ficará a cargo da Secretaria Municipal de Governo.

6.0- DOS REAJUSTES DE PREÇOS

6.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.

6.2. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual do aumento, devidamente comprovado por meio de nota fiscal de aquisição do produto.

6.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o MUNICÍPIO solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

6.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o MUNICÍPIO poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

6.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

7.0-DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

7.1. Da Contratada:

a) Apresentar, quando do pagamento, nota fiscal por Secretaria;

b) Receber os pagamentos nos prazos e condições estipulados na Cláusula Quarta;

c) Fornecer o quantitativo licitado nas formas e condições especificadas na ordem de fornecimento;

d) Manter as mesmas condições de habilitação durante toda a vigência do Contrato, especialmente quanto a seguridade social INSS e FGTS;

e) Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% do valor contratual atualizado;

f) Prestar os serviços, objeto desta Ata, dentro dos padrões estabelecidos e de acordo com as normas vigentes;

g) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto da licitação, sem prévia anuência do Município;

h) Responsabilizar-se pelos danos que causar ao Município ou a terceiros, por culpa ou dolo, não servindo como excludente ou redutor dessa responsabilidade o fato de haver acompanhamento e fiscalização por parte do Município;

i) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

7.2. Da Contratante:

a) Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64 da Lei nº 8.666/93, para retirar a Nota de Empenho, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da notificação;

b) Receber o objeto nos moldes definido neste contrato;

c) Emitir Ordem de fornecimento, quantificadas conforme as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Saneamento

d) Acompanhar e fiscalizar, através de servidor designado pela Administração, o cumprimento do contrato a ser assinado com a licitante vencedora, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da licitante vencedora;

e) Efetuar o pagamento à licitante vencedora, na forma e prazos estabelecidos neste Edital e Atas de Registro de Preços a ser firmado entre as partes, procedendo-se à retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente;

f) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela licitante vencedora, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

8.0 - DA RESCISÃO - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1.A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

8.1.1. Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e nesta Ata de Registro de Preços;

8.1.2. Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

8.1.3. Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

8.1.4. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

8.1.5. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

8.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

8.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial dos Municípios, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

8.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo MUNICÍPIO, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas no Edital e nesta Ata.

8.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do item.

8.6. Caso o MUNICÍPIO não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

9.0. CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES E PENALIDADES

9.1. De conformidade com o art. 86, da Lei nº 8666/93, atualizada, o atraso injustificado ou a não realização do serviço sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa de até 2% (dois por cento), do valor da prestação, até 30 (trinta) dias, após este prazo será cobrado juro de 1% (um por cento) ao mês;

9.1.2 A multa prevista no item 9.1 será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 9.2, alínea “b”;

9.2. Nos termos do artigo 87 da Lei 8.666/93, atualizada, pela inexecução total ou parcial da execução do objeto, a Administração poderá aplicar à(s) vencedora(s), mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:

a) advertência por escrito;

b) aplicação de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor total da contratação efetuada, pela inexecução das obrigações constantes deste Instrumento;

c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93;

9.3. Se a contratada não proceder o recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município, o respectivo valor será descontado dos créditos

que a contratada possuir com este, e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica.

9.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirar a Nota de Empenho, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Assessoria Jurídica;

9.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

10.0 -DAS PRERROGATIVAS

10.1 - A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, relativos ao presente Contrato e abaixo elencados:

a) modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei nº8.666/93;

b) extingui-lo, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666/93;

c) aplicar as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial;

d) fiscalização da execução do instrumento vinculante.

11.0 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

11.1 - As despesas decorrentes desta licitação serão suportadas pelos recursos previstos:

Secretaria Municipal de Gabinete:

02.003.04.122.0003.2004.3390.39

Cod reduzido: 51

Fonte 1.500.000000

Secretaria Municipal de Educação

07.001.12.122.0003.2031.3390.39

Cod reduzido:140

Fonte: 1.500.100100

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

06.001.20.122.0003.2060

Cod reduzido: 114

Fonte: 1.500.000000

12.0 - DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

12.1 - As partes declaram-se sujeitas às determinações da Lei nº 8.666/93, legislação complementar, aos preceitos de Direito Público, às cláusulas deste Contrato e, supletivamente, aos princípios da Teoria Geral dos Contratos e nas disposições do Direito Privado.

13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO

13.1 - Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos, no Diário Oficial do Estado, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias contados daquela data, em conformidade com o art. 61, parágrafo único da Lei nº8.666/93.

13.2 - As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do CONTRATANTE.

14.0 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - GENERALIDADES

14.1. O contrato não poderá ser transferido ou cedido a terceiros, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

14.2. É de inteira responsabilidade da CONTRATADA os danos que causar a terceiros respondendo unilateralmente em toda a sua plenitude pelos mesmos.

14.3. Para solução dos casos omissos, aplica-se as Leis 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, e, subsidiariamente, as normas da Lei 8.666/93, do Código Civil Brasileiro

14.4. É parte integrante do presente contrato:

14.4.1. - Proposta de Preços da CONTRATADA.

14.4.2. – ANEXO I ( descrição completa do objeto).

14.5 - As partes declaram-se vinculadas ao edital do Pregão Presencial nº 001/2022 bem como à proposta da (O) CONTRADA(O).

15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA LICITAÇÃO

15.1 – Deu origem a esse Contrato a licitação na modalidade de Pregão Presencial 001/2022 a qual as partes encontram-se vinculadas ao seu edital e à proposta da adjudicatária.

16.0. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO

16.1. Elege-se o Foro da Comarca de Arenápolis - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas, combinadas e contratadas, assinam este instrumento de contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado as partes, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presente.

PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

Santo Afonso- MT, 22 de março de 2022

RAFAEL FABRI DOS SANTOS REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO PREFEITO MUNICIPAL

Testemunhas:

Nome: TAMIRES DE FREITAS PIRES CPF: 028.266.132-86

Nome: ROLFF RODRIGO DA SILVA CPF: 031.176.161-52

ANEXO I

ÍTEM	CÓD TCE	QTD DE VEÍCULOS	DESCRIÇÃO	MARCA	QTD (MESES)	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL
001	00058533	01	Locação de Veículo, TIPO CAMINHONETE cabine dupla, ANO DE FABRIÇÃO MÍNIMO 2020, COM NO MÁXIMO 40.000 KM rodados, seguro total, cor neutra; com capacidade para 5 (cinco) passageiros incluindo o motorista; câmbio automático; capacidade de carga mínima de 1.000 Kg; direção hidráulica; ar condicionado; tração 4x4; motor a óleo diesel com sistema de injeção eletrônica de combustível com potência de no mínimo 180 cavalos; Regime de Quilometragem livre.	Marca: Chevrolet	12	R$ 9.440,00	R$ 113.280,00
002	293649-6	02	Locação de Veículo, TIPO PICKUP cabine dupla, ANO DE FABRIÇÃO MÍNIMO 2020, com no máximo 30.000 km rodados, seguro total, cor neutra; com capacidade para 5 (cinco) passageiros incluindo o motorista; câmbio automático; capacidade de carga mínima de 400 Kg; direção hidráulica; ar condicionado; com potência de no mínimo 120 cavalos; Regime de Quilometragem livre.	Marca Renault	12	R$ 5.500,00	R$ 132.000,00
			TOTAL GERAL			R$ 245.280,00