PORTARIA N.º 160/2022.
4 de Abril de 2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO, Prefeita Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Ata de Registro de Preços n.º 031/20021;
CONSIDERANDO as Requisições de Compra n.º 1283/2022,1286/2022,1285/2022,1284/2022,1289/2022,1288/2022,1287/2022,
CONSIDERANDO a Requisição de Compra 182/20222- item 343, código 46686- SULFAMETOXAZOL+ TRIMETOPRIMA e item 79, código 42886- CARVEDILOL - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 6,25 MG, FORMA FARMACÊUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRAÇÃO ORAL,
CONSIDERANDO a Requisição de Compra 170/2022- item 113, código 42746- CLORIDRATO DE ONDANSETRONA - CONCENTRAÇÃO/DOSAGEM 2 MG/ML, FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 2ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL e item 130- código 26692, COMPLEXO B - SOLUÇÃO VITAMINAS DO COMPLEXO B - COMPOSIÇÃO TIAMINA + RIBOFLAVINA + NICOTINAMIDA + PANTENOL + PIRIDOXINA + COBALAMINA, FORMA FARMACÊUTICA SOLUÇÃO INJETÁVEL, FORMA DE APRESENTAÇÃO AMPOLA 2ML, VIA DE ADMINISTRAÇÃO PARENTERAL, 3 (três) unidades.
CONSIDERANDO a Notificação Extrajudicial N°40/2022, de 14 de março de 2022;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.182/2019;
CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 8.666/1993;
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar PROCESSO ADMINISTRATIVO em face da empresa promitente fornecedora GOLDENPLUS-COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 17.472.278/0001-64, para apurar o descumprimento das obrigações assumidas na Ata de Registro de Preços N° 031/20021.
Paragráfo único. No curso do processo administrativo disciplinar fica resguardado o direito a ampla defesa e contraditório, estando a empresa sujeita as penalidades prevista na Lei Municipal nº. 1.182/2019 e a Lei Federal n.º 8.666/1993.
Art. 2º - Designar a Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270 de 30 de Setembro de 2019 para conduzir e processar o feito.
Art. 3º - Dispensar os servidores ora designados de suas atividades funcionais apenas nos horários de trabalho de coleta de provas e para elaboração do relatório final.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Carlinda/MT, em 01 de abril de 2022.
MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
CARMELINDA LEAL MARTINES COELHO
PREFEITA MUNICIPAL