Decreto nº 153/2021, de 1 de Novembro de 2021

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CLAUDINEI SINGOLANO, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente na Lei 1283/2021, e em consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de Alto Garças-MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, no montante de 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), nas dotações orçamentárias a seguir:

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001.12.361.0040.1087 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS ESTADUAIS

Cód. Reduzido 765

4490510000 OBRAS E INSTALACOES 380.000,00

SUBTOTAL 380.000,00

TOTAL 380.000,00

Art. 2º - O valor aberto pelo artigo anterior, será coberto com recursos de Superávit Financeiro do Balanço do exercício anterior, conforme preceitua o Art. 43, inciso I da lei federal 4.320/1964:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO DE ALTO GARÇAS - MT.

AO HUM DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E HUM

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CLAUDINEI SINGOLANO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado nesta Secretaria e publicado por afixação

no lugar público de costume na data supra.