“DISPÕE SOBRE MEDIDAS EMERGENCIAIS E TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANGADA - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANGADA – MATO GROSSO, Sr. ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, no uso de suas atribuições conferidas em Lei e;

CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constituição Federal reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO que devido a ampla cobertura vacinal município, e mais, casos novos zerados, bem como inexistência de pessoas em isolamento;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública Municipal com a preservação da saúde e bem estar de toda população jangadense;

CONSIDERANDO a Portaria nº 044/2020, que suspendeu a obrigatoriedade do ponto eletrônico nos órgãos públicos em função da PANDEMIA do COVID-19, até segunda ordem;

CONSIDERANDO determinação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Processo nº 216313/2017) acerca do uso obrigatório do ponto eletrônico, e ainda, sobre recentes solicitações de informações do digno representante do Ministério Público Estadual (Ofício nº 050/2022-PJ/Rosário Oeste/MP/MT) sobre a implantação do sistema de controle de frequência dos servidores e seu respectivo funcionamento atualmente.

D E C R E T A:

Art. 1º. O uso de máscaras de proteção no âmbito do Município de Jangada passa a observar as seguintes disposições:

I – uso obrigatório:

a) Escolas e instituições de ensino fundamental, em sala de aula;

b) Estabelecimentos e serviços de saúde;

c) Idosos acima de 70 (setenta) anos;

d) Imunossuprimidos;

e) Pacientes com comorbidades;

f) Pessoas não imunizadas contra COVID-19;

g) Pessoas com sintomas gripais bem como aquelas que tiveram contato recente com pacientes acometidos pela COVID-19.

II – uso facultativo:

a) Atendimento ao público em geral;

b) Eventos em geral;

c) Transporte coletivo;

d) Comércio e congêneres;

e) Igrejas, templos e congêneres;

f) Estádios e ginásios esportivos em geral;

g) Supermercados e demais estabelecimentos comerciais;

Art. 2º. Revogam-se os horários do toque de recolher.

Art. 3º. Fica determinada a manutenção do sistema de controle de frequência dos servidores e reimplantação do ponto eletrônico a partir do dia 20/04/2022 (vinte de abril de dois mil e vinte e dois), nos moldes traçados pelo Decreto nº 024/2019.

Art. 4º.Opresente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Jangada/MT, 01 de Abril de 2022.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal