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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA “Autoriza o Poder Executivo a efetuar doação de terreno a Assembleia de Deus ministério Madureira, para finalidade que indica e dá outras providencias.”

O senhor João Antonio de Oliveira, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, um terreno compreendido pelo Lote n° 14, Quadra 24, medindo 30x17,5m totalizando uma área de 525m², localizado na Rua Pe. Clemente Dingler, esquina com Avenida Kara José, matrícula sob n°123, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos - MT, conforme Memorial em anexo a esta lei.

Art. 2°. A doação tratada no artigo anterior será outorgada para a Instituição denominada Igreja Assembléia de Deus, ministério Madureira, inscrita no CNPJ sob n.º 24.671.976/0001-54, entidade civil, de caráter religioso, sem fins lucrativos para implantação de Projetos Sociais, denominados “Mãos que Criam”, “Formação Além de Click” “Verdade é Vida”, “Probola” e “Ritmos”

Art. 2º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para os objetivos institucionais da entidade na implantação de Projetos Sociais.

Art. 3° - A entidade terá o prazo de 02 (dois) anos para iniciar a realização das obras necessárias para o cumprimento de sua finalidade a contar da publicação desta lei.

Parágrafo único. Nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao seu cumprimento, dentro do prazo de 02 (dois) anos conforme Artigo 3° ensejará a retomada do imóvel doado, cujo deverá constar na escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 15 de dezembro de 2015.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal